AREsp 2500509 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base nos elementos fático-probatórios, adequadamente concluiu pela possibilidade de avaliação indireta do veículo não localizado com fundamento no art. 845, §1º e art. 871, IV, do CPC, uso da Tabela FIPE como parâmetro de mercado e na impossibilidade de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora De Veículo, Avaliação Indireta, Tabela FIPE, Renajud, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Cumprimento De Sentença Penhora De Veículo Avaliação Indireta Tabela FIPE Renajud Súmula 7/stj Súmula 283/stf +1 more

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 871, IV, do CPC à avaliação indireta de veículo não localizado
  2. 2 Utilização da Tabela FIPE como parâmetro de mercado
  3. 3 Penhora eletrônica via RENAJUD e art. 845, §1º do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base nos elementos fático-probatórios, adequadamente concluiu pela possibilidade de avaliação indireta do veículo não localizado com fundamento no art. 845, §1º e art. 871, IV, do CPC, uso da Tabela FIPE como parâmetro de mercado e na impossibilidade de o STJ revisar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); ademais, parte agravante não impugnou fundamento relevante, aplicando-se a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.