AREsp 2306604 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão que extinguiu o cumprimento de sentença comporta apelação, a interposição de agravo de instrumento configurou erro grosseiro diante da inexistência de dúvida objetiva sobre o recurso cabível, tornando inaplicável o princípio da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: JOYCE DE FÁTIMA MAGNINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Recurso Cabível, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Súmula 568/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Recurso Cabível Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

JOYCE DE FÁTIMA MAGNINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Qual o recurso cabível contra decisão que extingue o cumprimento de sentença
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal quando há ausência de dúvida objetiva
  3. 3 Caracterização de erro grosseiro na interposição de recurso incabível

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão que extinguiu o cumprimento de sentença comporta apelação, a interposição de agravo de instrumento configurou erro grosseiro diante da inexistência de dúvida objetiva sobre o recurso cabível, tornando inaplicável o princípio da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno