AREsp 2351340 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque afastar a conclusão do tribunal de origem acerca da prescrição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, a insurgência não desconstituiu fundamentos da decisão recorrida.

Parties
Agravante: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição, Rediscussão De Matéria Fática, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Tema Repetitivo Nº 877
Processual Civil Administrativo Servidor Público Cumprimento De Sentença Prescrição Rediscussão De Matéria Fática Súmula 7/stj Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

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Parties

Estado do Tocantins

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial)
  2. 2 Aplicação da Súmula 283/STF
  3. 3 Ocorrência de prescrição e marco inicial (trânsito em julgado e decisões posteriores)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque afastar a conclusão do tribunal de origem acerca da prescrição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, a insurgência não desconstituiu fundamentos da decisão recorrida.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.