REsp 2099407 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou as questões relevantes sem omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, concluiu pela inércia do recorrente na juntada de documentos essenciais e a revisão desse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Embargos De Declaração (art. 1.022 Do Cpc), Súmula N. 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Cumprimento De Sentença Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Embargos De Declaração (art. 1.022 Do Cpc) Súmula N. 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  3. 3 Reconhecimento da juntada de documentação essencial para o prosseguimento da execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou as questões relevantes sem omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, concluiu pela inércia do recorrente na juntada de documentos essenciais e a revisão desse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que extinguiu o feito sem resolução do mérito