EAREsp 1764306 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade passível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC, pretendendo mero reexame ou modificação do julgado; as matérias invocadas foram tratadas no acórdão, a intimação eletrônica foi válida, há óbice à revisão do ponto fático pela Súmula 7/STJ e jurisprudência consolidada afasta a possibilidade de cessão do crédito-prêmio de IPI, além de ausência de prequestionamento quanto à coisa julgada.

Parties
Embargante: Kodak do Brasil Comercial Exportadora Ltda.; Agravante: União; Cessionária: Francisco R. S. Calderaro Sociedade de Advogados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Cessão De Crédito Prêmio De IPI, Embargos De Declaração, Intimação Eletrônica, Cerceamento De Defesa, Julgamento Ultra Petita, Prequestionamento, Coisa Julgada, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Cumprimento De Sentença Cessão De Crédito Prêmio De IPI Embargos De Declaração Intimação Eletrônica Cerceamento De Defesa Julgamento Ultra Petita +3 more

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Parties

Kodak do Brasil Comercial Exportadora Ltda.

Embargante

União

Agravante

Francisco R. S. Calderaro Sociedade de Advogados

Cessionária

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de cessão de crédito-prêmio de IPI
  2. 2 Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 Nulidade da intimação eletrônica

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade passível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC, pretendendo mero reexame ou modificação do julgado; as matérias invocadas foram tratadas no acórdão, a intimação eletrônica foi válida, há óbice à revisão do ponto fático pela Súmula 7/STJ e jurisprudência consolidada afasta a possibilidade de cessão do crédito-prêmio de IPI, além de ausência de prequestionamento quanto à coisa julgada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração