REsp 2077200 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não desconstituíu os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido; a Corte concluiu que os critérios para a fixação dos honorários previstos no art. 85, § 7º, do CPC/2015 devem ser oportunamente examinados pelo Tribunal de origem e que eventual pronunciamento deste...

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Parties
Agravante: Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - Ipergs; Parte Demandante: Servidor público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Precatório, Honorários Advocatícios, Fixação De Honorários, Supressão De Instância
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Precatório Honorários Advocatícios Fixação De Honorários Supressão De Instância

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Parties

Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - Ipergs

Agravante

Servidor público

Parte Demandante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios na execução por precatório quando houve impugnação pela Fazenda Pública
  2. 2 Critérios para fixação dos honorários conforme art. 85, § 7º, do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de atuação do STJ sobre a fixação da base de cálculo sem retorno ao tribunal de origem (risco de supressão de instância)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não desconstituíu os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido; a Corte concluiu que os critérios para a fixação dos honorários previstos no art. 85, § 7º, do CPC/2015 devem ser oportunamente examinados pelo Tribunal de origem e que eventual pronunciamento deste Superior Tribunal sobre tais critérios, no presente momento processual, importaria em supressão de instância, devendo, portanto, manter-se a determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para fixação da verba honorária.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que fixe a verba honorária.