REsp 2126175 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Recurso Especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição da República, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL. LEIS DISTRITAIS Nº 38/89 E 11790. DATA-BASE. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. 1. Não há ofensa à coisa julgada o reconhecimento do direito à compensação em ação de cumprimento de sentença dos valores relacionados aos chamados expurgos inflacionários decorrentes do Plano Collor reconhecidos judicialmente com os reajustes salariais concedidos por meio de leis distritais com a previsão expressa de compensação do reajuste salarial quando da data-base da categoria. 2. A aplicação da correção monetária ao valor da condenação em processo judicial decorre de lei e se destina à recomposição da moeda corroída pelo processo inflacionário. 3. Negou-se provimento ao recurso. Os Embargos de Declaração foram rejeitados. O recorrente alega violação dos arts. 322, § 1º, 505, 507, 508, 509, § 4º, 535, VI, 924, III, e 1.022, II, do CPC; 103, § 3º, do CDC; 368 e 369 do CC; e 1º da Lei 6.899/1981. A parte aduz (fls. 1.437-1.464, e-STJ): (..) Se, o que se admite apenas para argumentar, o acórdão que julgou os embargos de declaração não apreciou por completo os temas recursais ventilados, principalmente no tocante à necessidade de ver afastada a limitação temporal da condenação imposta pelo r. juízo de origem ao período de vigência da Lei 38/1999 (julho de 1990), além da não observância dos comandos normativos presentes nos art. 103, §3º, do CPC; arts. 322, §1º, 505, 507, 508, 509, §4º, 535, VI, todos do CPC; arts. 368 e 369, ambos do CC; art. 1º da lei nº. 6.899/1981, impõe-se sua anulação, ante à afronta ao disposto no art. 1.022, II, do CPC, consoante, aliás, preconiza a jurisprudência desta Corte, verbis: (..) Desta forma, na linha contrária ao que restou entendido no acórdão ora combatido, o REsp 1.754.067/DF ratifica o julgado proferido pelo Tribunal a quo, em relação à impossibilidade de compensação, ao consignar que o decisum recorrido não pode ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte, o que demostra a existência, validade e eficácia da decisão quanto ao tema. (..) Portanto, em que pese os argumentos trazidos pelo tribunal a quo, verifica-se in casu que o acórdão objurgado, ao manter intacta a sentença proferida pelo r. juízo de 1a instância, desconsidera a autoridade da coisa julgada formada no julgamento do REsp 849.557/DF, que afastou a limitação temporal em virtude de o direito estar integrado ao patrimônio jurídico dos servidores, não podendo a lei nova prejudicá-lo; bem como ao que decidido pelo juízo de piso e confirmado, sucessivamente, no AGI 2016.00.2.035336-7 e REsp 1.754.067/DF, no tocante à impossibilidade de compensação com reajustes gerais e específicos concedidos pelo DISTRITO FEDERAL às carreiras funcionais representadas, não podendo a lei nova ou posicionamento jurisprudencial ulterior alterá-la, conforme o magistério de JOSÉ FREDERICO MARQUES, verbis: (..) No caso dos autos, a compensação pretendida pelo Distrito Federal e deferida no acórdão ora combatido, refere-se aos aumentos atribuídos pelos "Decretos n. 12.728/90 e 12.947/90, com base no artigo 1º da Lei 38/89 e artigos 1º e 2º da Lei Distrital nº 117/90, concederam reajustes salariais aos servidores ali apontados nos percentuais de 30% e 81% com a previsão expressa de compensação de antecipação de reajustes por ocasião da data base". Por outro lado, o acórdão meritório e a decisão do STJ que afastou a limitação temporal dos reajustes tiveram o trânsito em julgado em 27/11/2008. Portanto, as decisões judiciais são muito posteriores aos aumentos, cuja compensação ora é pretendida, razão pela qual a pretensão impugnativa fundamenta-se em aspectos que eram passíveis de alegação e discussão na fase cognitiva. Consequentemente, uma vez não apresentada a matéria ao tempo do processo cognitivo, não é possível o acolhimento da pretensão da parte recorrida na fase de liquidação/cumprimento da sentença, por estar preclusa essa faculdade processual, nos termos do violado art. 535, VI, do CPC e da orientação firmada, mutatis mutandis, na sistemática de recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, REsp 1235513/AL. Segue ementa do julgado: (..) Assim, nessa perspectiva, o r. decisum recorrido deve ser cassado/reformado, uma vez que o precedente firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1.235.513/AL, ratificado pelo REsp n. 1.895.849/RS, aplica-se à hipótese vertente, eis que a compensação, quando possível, somente é admissivel com reajustes concedidos após o trânsito em julgado da sentença condenatória, conforme a parte final do art. 535, VI, CPC e as teses firmadas nos Temas Repetitivos 475 e 476 do STJ, as quais devem ser aplicadas à hipótese vertente, senão vejamos: (..) Doutro lado, a pretensão de compensação em foco importa em retroação da legislação posterior, que supostamente concedeu reajustes posteriores, em prejuízo do direito adquirido e da coisa julgada, reduzindo, também, de forma ilegal, os vencimentos da parte recorrente, haja vista a dedução sobre o percentual já incorporado ao seu patrimônio jurídico dos reajustes posteriores. Ademais, o próprio STJ já decidiu no REsp 849.577/DF que os reajustes afetos ao Plano Collor incorporaram-se ao patrimônio jurídico dos servidores prejudicados, estando tal decisão sob o manto da coisa julgada. Sob outra vertente normativa, a compensação ofende as disposições contidas nos arts. 368 e 369 do Código Civil, verbis: (..) Contrarrazões às fls. 1.507-1.528, e-STJ. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 19 de março de 2024. O Recurso não merece prosperar. O recorrente sustenta que o art. 1.022, II, do CPC foi contrariado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado e sua relevância para o deslinde da controvérsia. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto ante o óbice da Súmula 284/STF. Cito precedentes: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MILITAR. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. ART. 1.022. SÚMULA 284 DO STF. ART. 6º DO CPC/2015. SÚMULAS 211 DO STJ E 282 DO STF. ART. 50, IV, E § 2º, VIII, DA LEI N. 6.880/1980. ÓBITO DO MILITAR. EX-ESPOSA COM DIREITO À PENSÃO ALIMENTÍCIA. MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (..) 2. No que tange à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, verifico que a parte insurgente não logrou êxito em demonstrar objetivamente os pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. (..) 6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp 1.878.475/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 26/8/2020.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS VÍCIOS PREVISTOS NOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. (..) 2. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 3. Na espécie, verifica-se que o embargante não apontou concretamente quaisquer dos vícios autorizadores da oposição do recurso manejado, tampouco acerca do dever de motivação das decisões judiciais, sem fazer qualquer correlação com o caso concreto, tampouco com o acórdão embargado. 4. Com efeito, mostra-se deficiente a argumentação recursal em que a alegação de ofensa aos arts. 1.022, II, parágrafo único, II c/c art. 489, § 1º, IV se faz de forma genérica, dissociada dos fundamentos da decisão embargada, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. A ausência de tal demonstração enseja juízo negativo de admissibilidade dos embargos de declaratórios, uma vez desatendido o disposto no art. 1.023 do CPC, além de comprometer a compreensão da exata controvérsia a ser dirimida com o oferecimento dos aclaratórios, o que atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF. 5. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl no AgInt no CC 187.144/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 15/12/2023.) A indicada afronta aos arts. 322, § 1º, 505, 507, 508, 509, §4º, 535, VI, do CPC, ao art. 103, § 3º, do CDC e ao art. 1º da Lei 6.899/1981 não pode ser verificada, pois o Colegiado originário não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram analisados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide na espécie a Súmula 211/STJ. A propósito, cito: (..) 1. Para que se configure o prequestionamento da matéria, ainda que implícito, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (Súm.211/STJ). (..) 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1.641.123/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 30/4/2021.) Além disso, para dirimir a controvérsia, o órgão julgador interpretou a legislação local - in casu, os Decretos 12.728/1990 e 12.947/1990 e as Leis Distritais 38/1989 e 117/1990 -, que não pode ser reapreciada no âmbito do Recurso Especial devido à incidência, por analogia, da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal: "por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário, ensejando o não conhecimento do recurso especial". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUIÇÃO GENÉRICA. ISS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VALORES DESTINADOS A PIS, COFINS, IRPJ E CSSL. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. CONFRONTO ENTRE LEI LOCAL E LEI FEDERAL. LEGISLAÇÃO LOCAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. (..) 3. "(..) Em sede de recurso excepcional, a competência para apreciar controvérsia a respeito de conflito entre lei local e lei federal/constitucional é do STF, nos termos do art. 102, III, "d", CF, sendo incabível a interposição de recurso especial. Precedentes" (AgInt no AREsp 2.029.051/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 20/10/2022.). 4. Nos termos da Súmula 280 do STF, é defesa a análise de lei local em sede de recurso especial. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 2.333.755/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 21/12/2023.) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DIFAL-ICMS. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NO ÂMBITO DA LEI COMPLEMENTAR N. 190/2022. QUESTÃO DECIDIDA NA ORIGEM COM ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL E ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280 DO STF. (..) 2. A demanda exige a análise de dispositivos de legislação local, a saber, Lei Estadual n. 17.470/2021, o que atrai a incidência da Súmula 280/STF. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 2.363.364/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 6/11/2023.) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXPORTAÇÃO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 97 DO CTN. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EM LEGISLAÇÃO LOCAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO IMPUGNADA MEDIANTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (..) III. A questão controvertida nos autos foi solucionada, pelo Tribunal de origem, com fundamento na interpretação da legislação local (Lei estadual 11.580/96 e Decretos estaduais 6.080/2012 e 2.865/2015). Logo, a revisão do aresto, na via eleita, encontra óbice na Súmula 280 do STF. No mesmo sentido: STJ, AgRg no AREsp 853.343/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/04/2016; AgInt no AREsp 935.121/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/10/2016; REsp 1.635.382/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2016). (..) V. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1.673.748/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 30/6/2023.) Registre-se, ainda, que a demanda dos autos foi decidida com base nos fatos e nas provas relacionados à causa. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o revolvimento fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. (..) TÍTULO EXEQUENDO. TEOR. COISA JULGADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (..) IV - Esta Corte firmou orientação no sentido de não ser possível, em recurso especial, rever o entendimento do tribunal de origem acerca do teor do título em execução, para aferir eventual ofensa à coisa julgada, à luz do enunciado da Súmula 7/STJ. (..) VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1.988.824/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 26/10/2022.) Ante o exposto, nos termos do art. 932 do CPC, não conheço do Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias ordinárias, determino a sua majoração no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA