AREsp 2523852 - DECISAO

DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial interposto pelo UNIÃO, contra decisão que inadmitiu o recurso especial manejado em face de acórdão assim ementado: ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. No julgamento do recurso especial pelo e. STJ restou perfeitamente delineado que o pedido do autor sempre foi o de que lhe fosse deferida a reforma com a remuneração do grau hierárquico superior, de Terceiro Sargento. Sendo assim, se o que restou transitado em julgado foi "conheço do agravo para dar provimento ao Recurso Especial", assiste razão ao agravante no sentido deque a agravada deve implantar a reforma no grau hierárquico superior. Havendo ainda a afirmação no voto do Min. Relator que "(..) a hipótese em comento traz uma diferenciação. De fato, nos termos da jurisprudencia desta Corte, e ao contrário do que afirmado pelo Tribunal de origem, "o art. 108, V, da Lei n. 6.880/1980, estabelece a cegueira como causa de incapacidade definitiva, sem fazer distinção se ela atinge um ou ambos os olhos", reforçada fica a tese de que aquela Corte Superior deu interpretação de que restou reconhecida a invalidez. Agravo provido. Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos, arrazoando que "houve violação do art. 1.022 do CPC, almejando, prioritariamente, o retorno dos autos ao Tribunal inferior para o fim de que sejam analisadas as questões postas pelo Ente Federal e que não foram devidamente enfrentadas.(..) há óbice jurídico para o cumprimento da reforma em grau superior em razão dos limites da coisa julgada e da ausência de título judicial para a pretensão do exequente" (e-STJ fls. 183). Aduz que "não há necessidade de análise fática, mas apenas de conferência do título judicial que afastou a invalidez do autor" (e-STJ fls 185). Contrarrazões apresentadas às fls. 189/193 e-STJ. O Recurso Especial foi inadmitido na origem porquanto o acórdão recorrido estaria devidamente fundamentado e que a parte recorrente buscaria o reexame dos elementos fáticos, o que está vedado no âmbito do recurso especial, de acordo com a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Passo a decidir. Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. O recurso não merece prosperar. Inicialmente, o acórdão recorrido restou assim fundamentado: No exame inicial do agravo de instrumento, assim me manifestei: DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento em face da seguinte decisão: DESPACHO/DECISÃO 1. Das petições dos eventos 71 e 72. Dispõe o art. 110, caput e § 1º, da Lei n. 6.880, de 1980 (grifei): Art. 110. O militar da ativa ou da reserva remunerada, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos incisos I e II do art. 108,será reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa, respectivamente. § 1º Aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nos itens III, IV e V do artigo 108, quando, verificada a incapacidade definitiva, for o militar considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho. A respeito da incapacidade constatada em relação ao exequente, colaciono o seguinte excerto do acórdão proferido pelo STJ por ocasião da análise do recurso de agravo interno que a União interpôs contra a decisão que deu provimento ao recurso especial interposto pelo exequente (evento 34, RELVOTO39, página 30, destes autos em grau recursal) (grifei): .. restou comprovado que: i) o autor é portador da Cegueira monocular irreversível em olho esquerdo; ii) a lesão foi decorrente de acidente de motocicleta, sem relação de causa e efeito com o serviço militar; iii) a lesão está consolidada, e não acarreta invalidez do autor para o serviço civil, mas o incapacita para as funções castrenses. Nesse quadro, conquanto haja constado, da parte dispositiva da decisão proferida pelo STJ em relação ao recurso especial do exequente, conheço do Agravo, para dar provimento ao Recurso Especial (evento 39, DESPADEC22,página 9, destes autos em grau recursal), cumpre reconhecer que, (i) para além de inexistirem no decisum elementos dos quais se possa extrair comando judicial que imponham à executada a aplicação do aludido art.110, (ii) o colegiado expressamente reconheceu inocorrente no caso elemento essencial para tanto, qual seja, a incapacidade do exequente também para o trabalho civil. Ante o exposto, (a) defiro o requerimento formulado no evento 71 e (b) indefiro os requerimentos formulados no evento 72. 2. Do cumprimento de sentença em relação à obrigação de pagar. (..) Relatei. Decido. A parte autora, ora exequente, alega, em síntese, ser "cristalino na decisão do STJ, que ele concedeu a reforma na forma do pedido do autor, ou seja, no posto de Terceiro Sargento"; que não houve no acórdão transitado em jugado decisão parcial; que foi dado provimento total ao recurso, já que no voto da Min. Relatora restou afirmado que "o art. 108, V, da Lei n. 6.880/1980, e estabelece a cegueira como causa de incapacidade definitiva, sem fazer distinção se ela atinge um ou ambos os olhos". Requer seja deferida a antecipação de tutela para que seja implementada a reforma do autor como Terceiro Sargento. Em que pese seja perfeitamente aceitável a interpretação e fundamentação do Magistrado a quo, entendo que assiste razão ao exequente. No julgamento do e. STJ restou perfeitamente delineado que o pedido do autor sempre foi o de que lhe fosse deferida a reforma com a remuneração do grau hierárquico superior, de Terceiro Sargento. E o que restou transitado em julgado, por sua vez, foi: "conheço do agravo para dar provimento ao Recurso Especial". Por outro lado, com efeito, há a afirmação no voto de que "(..) a hipótese em comento traz uma diferenciação. De fato, nos termos da jurisprudencia desta Corte, e ao contrário do que afirmado pelo Tribunal de origem, "o art. 108, V, da Lei n. 6.880/1980, estabelece a cegueira como causa de incapacidade definitiva, sem fazer distinção se ela atinge um ou ambos os olhos", tornando possível também a interpretação de que restou reconhecida a invalidez, por uma interpretação extensiva. Assim, tendo em vista que a Corte Superior não deu "parcial" provimento ao recurso, que não fez nenhuma restrição ao que foi pedido pelo autor, entendo não ser possível alterar-se o que restou transitado em julgado. Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação de tutela recursal a fim de que seja imediatamente implantada a reforma do autor, com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato, ou seja, de Terceiro Sargento. Intimem-se as partes, inclusive a parte agravada para contrarrazões. Após, venham para julgamento pelo Colegiado. Não vejo motivos para alterar o entendimento exposto na decisão acima transcrita, razão pela qual a mantenho por seus próprios fundamentos. Nesse contexto, quanto à alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, verifica-se que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material. A propósito, na forma da jurisprudência, "não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016 " (AgInt no AREsp n. 2.417.452/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023). Há que se pontuar, adicionalmente, que, considerando a fundamentação adotada na origem, o acórdão recorrido somente poderia ser modificado mediante o reexame dos aspectos concretos da causa, o que é vedado, no âmbito do Recurso Especial, pela Súmula 7 desta Corte. Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA