AREsp 2386299 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, ao interpretar sistematicamente a sentença à luz da fundamentação e do princípio da boa-fé, afastou a inclusão do ano de 2001 na apuração da indenização do fundo de comércio por corresponder a período de prejuízo causado...

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Parties
Agravante: REFRESCOS GUARARAPES LTDA; Agravado: DIBESPE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ESPERANCA LTDA; Agravado: JOSE GERALDO MADRUGA NETO; Agravado: ANA CARLA ALBUQUERQUE MADRUGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Da Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Interpretação Da Sentença, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Indenização Do Fundo De Comércio, Súmula 7/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Interpretação Da Sentença Reexame Do Conjunto Fático Probatório Indenização Do Fundo De Comércio Súmula 7/stj

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Parties

REFRESCOS GUARARAPES LTDA

Agravante

DIBESPE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ESPERANCA LTDA

Agravado

JOSE GERALDO MADRUGA NETO

Agravado

ANA CARLA ALBUQUERQUE MADRUGA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Alcance e extensão da coisa julgada e interpretação do título judicial
  3. 3 Alegada violação dos arts. 502 e 503 do CPC/2015 e pedido de interpretação restritiva da sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, ao interpretar sistematicamente a sentença à luz da fundamentação e do princípio da boa-fé, afastou a inclusão do ano de 2001 na apuração da indenização do fundo de comércio por corresponder a período de prejuízo causado pelas condutas ilícitas da agravante; a pretensão de modificar esse alcance exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não se demonstrou omissão configuradora de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno