AREsp 2388307 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRIBUNAL DE ORIGEM ENTENDEU PELA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DEFICIÊNCIA NO COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No caso, o Tribunal de origem, com fulcro na análise dos fatos e provas colacionados aos autos, concluiu pela existência de prescrição intercorrente entre o pedido de execução das diferenças pecuniárias e o trânsito em julgado do título executivo exequendo. Diante desse quadro, o acórdão recorrido somente poderia ser modificado mediante o reexame dos fatos e provas dos autos, o que é obstad o, no âmbito do Recurso Especial, pela Súmula 7 desta Corte. 2. O dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional não foi demonstrado nos moldes legais, pois, além da ausência do cotejo analítico, não ficou evidenciada a similitude fática e jurídica entre os casos colacionados que teriam recebido interpretação divergente pela jurisprudência pátria. Ressalte-se ainda que a incidência do enunciado n. 7, quanto à interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. Nesse sentido: (AgInt no AREsp n. 2.191.709/TO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 10/5/2023.) 3. Agravo interno do particular que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno às fls. 515/536 interposto por ADELE BENNERT E OUTROS em face de decisão monocrática proferida às fls. 506/511, de minha relatoria, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, conforme ementa a seguir: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRIBUNAL DE ORIGEM ENTENDEU PELA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DEFICIÊNCIA NO COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. Em suas razões de agravo interno às fls. 515/536, a parte agravante reiterou o mérito do recurso especial, em que alega, em suma, a não aplicação da Súmula n. 7/STJ, por se tratar de revaloração de provas, quanto à inexistência de preclusão e prescrição, em sede de cumprimento de sentença, diante da ocorrência de erro material nos cálculos homologados, por ausência de aplicação dos índices de correção monetária decorrentes da conversão de moedas, vez que a correção de simples erro aritmético pode ser feita a qualquer tempo, a ensejar a violação e interpretação divergente dos artigos 494, I, 502, 503 e 505 do Código de Processo Civil, trazendo os seguintes argumentos: O objetivo da reforma versa sobre reconhecimento de erro material ante ausência de aplicação dos índices de correção monetária em razão da conversão de moedas (cruzeiro real para real), conforme planilha de cálculo (Embargos à execução - Autos 0000716-64.1997.8.24.0074, fls 29-248). No acórdão proferido pelo Tribunal Estadual (TJSC)fundamentou-se que as diferenças postuladas encontram-se acobertadas pelo manto da prescrição/preclusão mediante transcurso de tempo entre o julgamento dos embargos (2007) e petição que apontou as diferenças (2020). Diante disso, Recurso Especial em face do referido acórdão restou interposto demonstrando afronta ao disposto nos art. 494, I; 502, 503 e 505, do Código de Processo Civil, bem como tal entendimento diverge de precedente firmado por este E. Superior Tribunal de Justiça, vide julgamento do AgInt nos EDcl no Recurso Especial nº 1.930.477 - PR (2019/0253386-5). .. De plano, no tocante aos fundamentos invocados em relação alínea "a" do dispositivo constitucional, entende-se data vênia inexiste necessidade de revolvimento do conjunto probatório, pois tal matéria abarca simples constatação, sendo pacificado junto a este E. STJ que prescrição deve ser afastada quando tratar-se de erro de cálculo decorrente de conversão de moedas e, consequente falta de atualização monetária. .. O erro material resta evidente e não necessita de revolvimento fático probatório. Apenas para contextualizar, tem-se notório moeda "cruzeiro real"permaneceu vigente até 30/06/1994, sendo a partir de 01/07/1994 passou a vigorar o "plano real". Em razão da mudança de moeda, a conversão de "cruzeiro real" para "real" efetua-se mediante a divisão do valor em "cruzeiro real" por 2.750. (Medida Provisória 542, de 30 de junho de 1994, e Lei 8.880, de 01 de julho de 1994). (fls. 516/525) Regularmente intimada, a autarquia agravada não apresentou contraminuta ao agravo interno, conforme certidão à fl. 544. É o relatório. EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRIBUNAL DE ORIGEM ENTENDEU PELA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DEFICIÊNCIA NO COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No caso, o Tribunal de origem, com fulcro na análise dos fatos e provas colacionados aos autos, concluiu pela existência de prescrição intercorrente entre o pedido de execução das diferenças pecuniárias e o trânsito em julgado do título executivo exequendo. Diante desse quadro, o acórdão recorrido somente poderia ser modificado mediante o reexame dos fatos e provas dos autos, o que é obstad o, no âmbito do Recurso Especial, pela Súmula 7 desta Corte. 2. O dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional não foi demonstrado nos moldes legais, pois, além da ausência do cotejo analítico, não ficou evidenciada a similitude fática e jurídica entre os casos colacionados que teriam recebido interpretação divergente pela jurisprudência pátria. Ressalte-se ainda que a incidência do enunciado n. 7, quanto à interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. Nesse sentido: (AgInt no AREsp n. 2.191.709/TO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 10/5/2023.) 3. Agravo interno do particular que se nega provimento. VOTO O recurso observa o regime do CPC/2015, na forma do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC." A pretensão não merece acolhida. Em suas razões de agravo interno às fls. 515/536, a parte agravante reiterou o mérito do recurso especial, em que alega, em suma, a não aplicação da Súmula n. 7/STJ, por se tratar de revaloração de provas, quanto à inexistência de preclusão e prescrição, em sede de cumprimento de sentença, diante da ocorrência de erro material nos cálculos homologados, por ausência de aplicação dos índices de correção monetária decorrentes da conversão de moedas, vez que a correção de simples erro aritmético pode ser feita a qualquer tempo, a ensejar a violação e interpretação divergente dos artigos 494, I, 502, 503 e 505 do Código de Processo Civil. No caso em apreço, o Tribunal de origem, com fulcro na análise dos fatos e provas colacionados aos autos, concluiu pela existência de prescrição intercorrente entre o pedido de execução das diferenças pecuniárias e o trânsito em julgado do título executivo exequendo, consoante transcrição do acórdão recorrido: O cumprimento de sentença originário (5000001- 58.2002.8.24.0074/SC), que tramita na 2ª Vara de Trombudo Central, refere-se aos embargos à execução 0000716-64.1997.8.24.0074 (074.97.000716-0). A parte agravante afirma subsistirem valores a executar e que não haveria prescrição para exigi-los. .. No caso, embora tenha havido a propositura da execução no prazo, ao receber o recurso, considerei a possibilidade de se ter operado a prescrição intercorrente, uma vez que transcorreu mais de 15 anos entre o pedido de execução de diferenças e o trânsito em julgado do título exequendo. Por esse motivo determinei a intimação das partes para que se manifestassem em face do decidido pelo STJ no IAC nº 1. .. Examinando os autos, reputo não merecer a acolhida a irresignação da agravante, pois a decisão judicial exequenda, relativa a labor rural ajuizada em 31.08.1990, transitou em julgado há mais de duas décadas (0000003- 36.1990.8.24.0074). Proposta a sua execução em 02.05.2002, o INSS opôs embargos, que lhe foram parcialmente favoráveis, os quais transitaram em julgado em 13.09.2007. Instada a se manifestar em 2009 e 2010, a parte autora não apresentou qualquer cálculo, motivo pelo qual o Juízo de origem acolheu os da autarquia em 29.10.2010. Dois anos depois, a parte autora peticionou, discordando dos valores (18.10.2012), determinando o Juízo a quo o prosseguimento da execução pelos valores já definidos. Finalmente, em 20.02.2015, houve concordância dos autores e homologação dos cálculos, com a consequente expedição de RPVs. Isso posto, tenho que se afigura acertada a decisão agravada, que reputou indevido o prosseguimento da execução, ainda que por argumento diverso (preclusão), também procedente, já que o acerto da conta fora decidido nos embargos. De fato, considerando que, entre o trânsito em julgado dos embargos (em 13.09.2007) e a petição dos exequentes pugnando por diferenças (em 20.05.2020), transcorreram quase treze anos, forçoso concluir pelo acerto da decisão que rejeitou o pedido. (fls. 391/393) Ocorre que a modificação do entendimento a que chegou o Tribunal de origem, para fins de acolher a pretensão recursal (inexistência de preclusão e prescrição, em sede de cumprimento de sentença, diante da ocorrência de erro material nos cálculos homologados, por ausência de aplicação dos índices de correção monetária decorrentes da conversão de moedas, vez que a correção de simples erro aritmético pode ser feita a qualquer tempo), necessariamente impõe a revisão dos fatos e provas dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, diante do teor da Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA EXEQUENTE. 1. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 2. CONCLUSÕES PAUTADAS EM PREMISSAS FÁTICAS. REEXAME INVIÁVEL. SÚMULA N. 7/STJ. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração se revestem de índole particular e fundamentação vinculada, cujo objetivo é o esclarecimento do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC/2015), não possuindo natureza de efeito modificativo. Outrossim, a jurisprudência desta Corte é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. 2. Tendo o Tribunal de origem motivado adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, não há afirmar que a Corte estadual não se pronunciou sobre o pleito, apenas pelo fato de ter o julgado recorrido decidido contrariamente à pretensão da parte. 3. A conclusão do acórdão recorrido, afastando a prescrição intercorrente, derivou de uma análise sobre premissas fáticas dos autos, sobretudo quanto à ausência de abandono do processo pela exequente, conforme os reiterados pedidos de diligências para satisfação de seu crédito, inexistindo, assim, inércia da parte. O acolhimento da pretensão recursal, a fim de reconhecer a ocorrência da prescrição na espécie, demandaria reexame dos fatos, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.081.900/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULAS 7, 83/STJ. IMPROVIMENTO. 1.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à ocorrência de prescrição intercorrente decorreu da análise do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto a Súmula STJ/7. Ademais, estando o acórdão de origem em sintonia com o entendimento jurisprudencial deste Tribunal, incide a Súmula 83/STJ. 2.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.424.373/SC, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 25/2/2014, DJe de 14/3/2014.) Ademais, quanto à alegada divergência jurisprudencial do acórdão do Tribunal de origem, não houve a demonstração do suposto dissídio, vez que a parte agravante não realizou o o cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se funda a alegada divergência, além da demonstração das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a mera transcrição da ementa e de trechos do voto condutor do acórdão paradigma, consoante exigência dos artigos 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do RISTJ. Ressalte-se, ainda, que a incidência do enunciado n. 7, quanto à interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. Nesse sentido: (AgInt no AREsp n. 2.191.709/TO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 10/5/2023; AgInt no AREsp 1.044.194/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017). Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial pela alínea "c". Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.