AREsp 2400723 - ACORDAO

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A modificação da conclusão do Tribunal a quo implicaria reexame do contexto fático-probatório reunido nos autos, o que é inviável em Recurso Especial ante o óbice da Súmula 7/STJ; por essa razão, o Agravo Interno foi negado provimento.

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Parties
AGRAVANTE: ANDRE BERGAMINI COBRA; AGRAVANTE: CARLA BERGAMINI COBRA; AGRAVANTE: ELEONORA DE ABREU LIMA BERGAMINI; AGRAVANTE: FELIPE BERGAMINI COBRA; AGRAVANTE: NOEL BERGAMINI; AGRAVANTE: RAFAEL BERGAMINI COBRA; AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 2.400.723 RJ (2023/0230440 5) / Julgamento Pela Segunda Turma; Decisão Colegiada De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Complementação De Aposentadoria, Coisa Julgada, Plano De Melhoria De Proventos E Pensões (pmpp), Reexame Do Contexto Fático Probatório, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Cumprimento De Sentença Complementação De Aposentadoria Coisa Julgada Plano De Melhoria De Proventos E Pensões (pmpp) Reexame Do Contexto Fático Probatório Súmula 7/stj

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Parties

ANDRE BERGAMINI COBRA

AGRAVANTE

CARLA BERGAMINI COBRA

AGRAVANTE

ELEONORA DE ABREU LIMA BERGAMINI

AGRAVANTE

FELIPE BERGAMINI COBRA

AGRAVANTE

NOEL BERGAMINI

AGRAVANTE

RAFAEL BERGAMINI COBRA

AGRAVANTE

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

AGRAVADO

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

AGRAVADO

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 2.400.723 RJ (2023/0230440 5) / Julgamento Pela Segunda Turma; Decisão Colegiada De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de dedução dos valores pagos a título de PMPP dos cálculos de execução
  2. 2 Alegação de ofensa à coisa julgada e necessidade de aferir limites do título executivo judicial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre a impossibilidade de reexame de provas em Recurso Especial

Ratio Decidendi

A modificação da conclusão do Tribunal a quo implicaria reexame do contexto fático-probatório reunido nos autos, o que é inviável em Recurso Especial ante o óbice da Súmula 7/STJ; por essa razão, o Agravo Interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão da presidência que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial