AREsp 2565410 - DECISAO

AREsp 2565410 - DECISAO

Por ausência de prequestionamento — as questões suscitadas não foram examinadas pelo tribunal a quo, apesar da oposição de embargos de declaração — incide a Súmula 211/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, com fundamento também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO MARANHÃO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decidido)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição, Sentença Coletiva, Liquidação, Conversão URV, Homologação De Cálculos Judiciais, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Constitucional Administrativo Processo Civil Cumprimento De Sentença Prescrição Sentença Coletiva Liquidação Conversão URV +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decidido)

Legal Issues

  1. 1 omissão/negação de prestação jurisdicional (art. 1.022, parágrafo único, II c/c art. 489, § 1º, IV, CPC)
  2. 2 termo inicial da prescrição em ações derivadas de sentença coletiva (transito em julgado vs. liquidação)
  3. 3 interrupção e retomada da prescrição pela metade nos termos dos arts. 1º e 9º do Decreto n. 20.910/1932

Ratio Decidendi

Por ausência de prequestionamento — as questões suscitadas não foram examinadas pelo tribunal a quo, apesar da oposição de embargos de declaração — incide a Súmula 211/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, com fundamento também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial