AREsp 2121592 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por Gamaliel Valdovino Borges e outro contra decisão que negou admissibilidade a recurso contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO assim ementado (e-STJ fl. 37): PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO PENDENTE DE DECISÃO DEFINITIVA. DISCIPLINA DO ART. 520 E SEGUINTES DO CPC. - Não há, em rigor, decisão definitiva acerca da liquidação no caso concreto. Impugnados em parte os cálculos de liquidação, há parcela controversa, não se cogitando de condenação em quantia certa "já fixada em liquidação" no tocante ao montante impugnado. - Assim, caso a parte agravante pretenda executar a parcela ainda pendente de decisão definitiva, é dizer, antes do trânsito em julgado do agravo de instrumento no qual se discute sobre o valor da liquidação, deve sujeitar-se ao procedimento previsto no art. 520 e seguintes do CPC. Interposto recurso especial, com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, alegaram a violação aos artigos 520, 523 do CPC e 1.029, §5º, do CPC/2015, pois (e-STJ fls. 56/57): 17. Dentre as modalidades do cumprimento de sentença, destaca-se aquela em que trata da obrigação de pagar quantia certa, que se subdivide em duas alternativas, sendo elas o (i) cumprimento provisório e o (ii) cumprimento definitivo. Veja-se que se tratam de diferentes modalidades de se executar um título executivo judicial, de modo que cada uma possui regime diferenciado para se proceder à satisfação do direito do credor. A diferença entre elas, claro, está na provisoriedade do título que assiste ao credor: se pendente recurso oriundo da fase de conhecimento, a execução é provisória; se transitada em julgado a decisão condenatória, definitiva. 18. Nesse sentido, dispõe o art. 523 do CPC que o cumprimento definitivo de "condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa" deverá ser feito a pedido do exequente, bastando para tanto a apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, justamente porque a condenação ao pagamento já foi concretizada: é uma obrigação que, de um jeito ou de outro, deverá ser adimplida pelo réu. 19. Por outro lado, o cumprimento provisório, nos termos do art. 520 do CPC, será cabível quando se tratar de "sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo", devendo ser apresentada, além do demonstrativo de crédito, caução suficiente para evitar grave dano ao executado. Tais medidas servem justamente para que, em caso de reversão da condenação, seja possível evitar os danos àquele beneficiado pela reanálise jurídica efetuada em sede recursal. 20. In casu, tem-se que a sentença transitou em julgado em 18/11/2008, após julgamento do Agravo em Recurso Especial nº 903.535/RS, onde as Recorridas buscavam ver reformada a decisão de primeiro grau. Foi nessa data, portanto, que foi confirmada a condenação das Recorridas ao pagamento de indenização aos Recorrentes, de modo que, ao serem os autos retornados à origem, procedeu-se à instauração da fase de liquidação. 21. Dessa forma, após o trânsito em julgado do processo de conhecimento, que se deu em 18/11/2008, não há mais provisoriedade em eventual cumprimento de sentença, mostrando-se totalmente equivocado o entendimento do Tribunal a quo de fazer uma interpretação "analógica" de dispositivos e regramentos contraditórios entre si. 22. Não bastasse, veja-se que o entendimento do TRF foi de que dever-se-ia aguardar o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento que a parte adversa interpusera contra a decisão que fixara o valor da condenação. Referido recurso, porém, já foi desprovido de forma Colegiada pela Turma competente no TRF, como se vê da ementa do acórdão então proferido: .. 23. É verdade que a Caixa interpôs Recurso Especial contra essa decisão, o qual atualmente aguarda juízo de admissibilidade pela Vice-Presidência Regional. Ocorre que isso, antes de tornar plausível o acórdão recorrido, o torna ainda mais equivocado: a viger a decisão aqui vergastada, estar-se-á atribuindo efeito suspensivo a um Recurso Especial que dele não dispõe, em violação ao artigo 1.029, §5º, do CPC, que estabelece o excepcionalíssimo procedimento a ser seguido para atribuição de efeito suspensivo a um recurso extremo. Os autos retornaram ao Tribunal de origem (e-STJ fls. 114/115). Em novo juízo de admissibilidade, o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, pois o exame da controvérsia recursal implicaria em reexame fático-probatório, vedado em sede de recurso especial, a teor do entendimento firmado na Súmula 7/STJ. Consignou que não houve o devido combate a um fundamento adotado pelo acórdão recorrido. Aplicou o entendimento firmado na Súmula 283/STF à espécie (e-STJ fls. 188/193). Interposição de agravo (e-STJ fls. 204/216). Contraminuta (e-STJ fls. 231/238). É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". Preenchidos os pressupostos recursais do agravo, passo ao exame do recurso especial. Assim decidiu o colegiado local (e-STJ fls. 40/41): Apesar de alguma impropriedade ao referir "aplicação analógica" das regras do cumprimento provisório de sentença, tenho que a decisão monocrática deve ser mantida, ainda que por fundamentação diversa. Acerca do cumprimento definitivo de obrigação de pagar quantia certa, dispõe o CPC (sem negrito no original): Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. No caso dos autos, a condenação foi fixada em liquidação por arbitramento. Ocorre que a decisão homologatória dos cálculos de liquidação (evento 4/112 na origem), foi objeto do agravo de instrumento nº 5032347-22.2018.4.04.0000, interposto pela parte ora agravada, ainda não transitado em julgado. Veja-se, portanto, que, em rigor, não há decisão definitiva acerca da liquidação como um todo. Ou seja, impugnados em parte os cálculos de liquidação, há parcela controversa, não havendo condenação em quantia certa já fixada em liquidação no tocante ao montante impugnado. Por certo, a interpretação do art. 523 não pode conduzir a entendimento que permita cumprimento definitivo de condenação em quantia certa apurada em liquidação não definitiva, pela pendência de julgamento de agravo de instrumento contra a decisão que homologou os cálculos de liquidação. Assim, caso a parte agravante pretenda executar a parcela ainda pendente de decisão definitiva, é dizer, antes do trânsito em julgado da decisão do Juízo singular que homologou os cálculos de liquidação, deve sujeitar-se ao procedimento previsto no art. 520 e seguintes do CPC. Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento. Nas razões do recurso especial, contudo, os recorrentes não impugnaram de forma específica o fundamento destacado acima, aplicando-se, por analogia, o óbice previsto na Súmula Súmula nº 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". De igual forma, incide o enunciado previsto na Súmula nº 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA AFASTADA PELA CORTE DE ORIGEM. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO QUE FOI DECIDIDO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. 1. Os recorrentes defendem que o aresto impugnado afrontou o art. 1.022, II, do CPC, pois teria se omitido em analisar a tese de violação à coisa julgada e da aplicação da tese firmada no Tema 905/STJ. Contudo, não há omissão a ser sanada, visto que o argumento foi expressamente afastado. O fato de o Colegiado a quo haver decidido a lide de forma contrária à tese defendida, com embasamento diverso daquele nela proposto, não configura omissão nem outra causa passível de exame mediante a oposição de Embargos de Declaração. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de torná-los cabíveis. 2. Sobre a questão principal, os recorrentes defendem a impossibilidade de alteração do índice de juros moratórios fixados no título executivo transitado em julgado. Contudo, a instância originária afirmou que não houve modificação do índice, porquanto "os juros de mora que estão sendo cobrados atualmente (em função do atraso do pagamento do precatório) não se confundem com aqueles definidos no título executivo formado na ação de conhecimento". 3. As razões do Recurso Especial estão dissociadas do que efetivamente foi decidido na origem e, por isso, não combatem especificamente os fundamentos do acórdão. Aplicam-se as Súmulas 283 e 284 do STF. 4. Agravo Interno não provido (AgInt no REsp n. 2015877/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/02/2023, DJe de 17/02/2023, grifos nossos) Da leitura do acórdão recorrido (e-STJ fls. 40/41), percebe-se, ainda, que o colegiado local não conheceu da tese recursal defendida pelos recorrentes com supedâneo nos artigo 1.029, §5º, do CPC/2015, o que atrai à espécie o óbice da Súmula 356/STF. Registra-se que os recorrentes não opuseram embargos de declaração para sanar eventual vício do acórdão recorrido e suprir possível omissão relevante acerca do comando inserto na legislação ora debatida. Assim sendo, fica impossibilitado o julgamento do recurso nesses aspectos, por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF, respectivamente: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada; e "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento". Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. PROCEDIMENTO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO A QUO INATACADO NAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA 283 E 384/STF. OFENSA AO ARTIGO 1.029, §5º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.