AREsp 2398200 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. LIMITES DA COISA JULGADA. SÚMULA 7/STJ. 1. Constato que não se configura a alegada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, pois o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia de maneira amplamente fundamentada, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. Da leitura dos autos, depreende-se: a) "(..) o que se vê nos autos, no entanto, é que houve por parte do juízo "error in procedendo" a partir do despacho que se vê a fls. 146 quando determinou que a Fazenda Municipal ré, ora apelante, se manifestasse sobre o pedido de desistência da autora, quando, em verdade, esta última pediu a extinção do processo em razão do acordo e não porque desistira da demanda, culminando erroneamente na sentença homologatória da desistência, quando deveria ter sido homologado o acordo, que extingue o processo, com resolução de mérito"; b) "(..) o juízo, ao homologar a desistência da ação, não requerida expressamente pela parte, que apenas comunicou a ocorrência de acordo, não poderia ter extinto o processo e fixado verba honorária, daí o acerto da sentença que extinguiu a pretensão da Fazenda Municipal de executar verba honorária indevidamente fixada na sentença nula.". 3. Não obstante as razões explicitadas pelo Colegiado originário, a parte recorrente não impugnou suficientemente os pontos acima destacados que são aptos, por si sós, para manter o decisum combatido. Assim, não observou as diretrizes fixadas pelo princípio da dialeticidade, entre as quais a indispensável pertinência temática entre as razões de decidir e os argumentos fornecidos pelo Recurso para justificar o pedido de reforma ou de nulidade do julgado. Ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo, aplicam-se na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF. 4. A revisão do entendimento firmado pelo TJSP, a respeito dos limites da coisa julgada existente no título executivo, demanda revolvimento de matéria fático-probatória, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 5. Agravo Interno não provido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Cuida-se de Agravo Interno interposto de decisão monocrática que conheceu do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à alegada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, negar-lhe provimento. A parte agravante sustenta: Com todo o respeito, tais pontos se referem a título executivo transitado em julgado, em fase de cumprimento de sentença. Portanto, não poderiam ser conhecidos via impugnação ao cumprimento de sentença, que é incapaz de rescindir decisão de mérito transitada em julgado. "Error in procedendo" deve ser objeto de apelação para anular a sentença, mas o v. acórdão recorrido reconheceu tal possibilidade em impugnação a cumprimento de sentença, como transcrito pela r. decisão ora agravada: "daí o acerto da sentença que extinguiu a pretensão da Fazenda Municipal de executar verba honorária indevidamente fixada na sentença nula." Tudo isso foi objeto de impugnação tanto no recurso especial quanto no respectivo agravo, mas tais pontos não foram conhecidos porque faltaria a impugnação específica, além de haver óbice pela suposta discussão de matéria fática, do que não se trata, pois basta ler a motivação do julgado para aferir sua coerência com o direito aplicável Requer a reconsideração do decisum ou a submissão do feito à Turma. É o relatório. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.398.200 - SP (2023/0220196-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADOS : FÁBIO WU - SP282807 GENGIS AUGUSTO CAL FREIRE DE SOUZA - SP352423 WAGNER DELGADO DE AZAMBUJA - SP352412 AGRAVADO : E.F.I - SERVICOS DE OFTALMOLOGIA SS ADVOGADOS : TALITA MOTA BONOMETTI GOUVEIA - SP222664 ADRIANA DE CÁSSIA RAMOS GALIZI - SP222214 SAMANDA DOS ANJOS CAMILO DA SILVA - SP437462 MARIANA KOMATA - SP422610 EMENTA AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. LIMITES DA COISA JULGADA. SÚMULA 7/STJ. 1. Constato que não se configura a alegada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, pois o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia de maneira amplamente fundamentada, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. Da leitura dos autos, depreende-se: a) "(..) o que se vê nos autos, no entanto, é que houve por parte do juízo "error in procedendo" a partir do despacho que se vê a fls. 146 quando determinou que a Fazenda Municipal ré, ora apelante, se manifestasse sobre o pedido de desistência da autora, quando, em verdade, esta última pediu a extinção do processo em razão do acordo e não porque desistira da demanda, culminando erroneamente na sentença homologatória da desistência, quando deveria ter sido homologado o acordo, que extingue o processo, com resolução de mérito"; b) "(..) o juízo, ao homologar a desistência da ação, não requerida expressamente pela parte, que apenas comunicou a ocorrência de acordo, não poderia ter extinto o processo e fixado verba honorária, daí o acerto da sentença que extinguiu a pretensão da Fazenda Municipal de executar verba honorária indevidamente fixada na sentença nula.". 3. Não obstante as razões explicitadas pelo Colegiado originário, a parte recorrente não impugnou suficientemente os pontos acima destacados que são aptos, por si sós, para manter o decisum combatido. Assim, não observou as diretrizes fixadas pelo princípio da dialeticidade, entre as quais a indispensável pertinência temática entre as razões de decidir e os argumentos fornecidos pelo Recurso para justificar o pedido de reforma ou de nulidade do julgado. Ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo, aplicam-se na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF. 4. A revisão do entendimento firmado pelo TJSP, a respeito dos limites da coisa julgada existente no título executivo, demanda revolvimento de matéria fático-probatória, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 5. Agravo Interno não provido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 10.5.2023 O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Conforme já disposto no decisum combatido, constato que não se configura a alegada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, pois o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia de maneira amplamente fundamentada, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco de correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da parte recorrente. Ressalte-se que a mera insatisfação com o conteúdo da decisão não enseja Embargos de Declaração, Recurso que se presta tão somente a sanar os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, pertinentes à análise dos temas trazidos à tutela jurisdicional no momento processual oportuno. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMPRESA ARRENDATÁRIA EM ÁREA PORTUÁRIA. PROPRIEDADE DA UNIÃO. IMÓVEL DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO CEDIDO A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INCIDÊNCIA DE IPTU. MATÉRIA PACIFICADA PELO STF, EM REPERCUSSÃO GERAL - RE 594.015 E RE 601.720. 1. Não configurada a alegada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco de correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da recorrente. Considere-se, ainda, que nas razões recursais apresentadas (fls. 570- 572, e-STJ) a recorrente não indica especificamente qual seria a omissão, contradição ou obscuridade - objeto dos prévios aclaratórios - comprometedora da intelecção do julgado, que não teria seria apreciada pela Corte de origem. O que prejudica, sobremaneira, a tese de violação do dispositivo citado. (..) 14. Recurso Especial conhecido apenas em relação à alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/15 e, nessa extensão, não provido. (REsp 1.849.974/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16/12/2021.) No enfrentamento da matéria, a Corte local consignou: A sentença que homologou a desistência da ação e impôs verba honorária à parte autora foi proferida em "error in procedendo", pois, no caso concreto, trata-se de extinção do processo em razão de acordo firmado entre as partes, que extingue o processo, com resolução de mérito (art. 487, III, "b" do CPC), de forma que o capítulo que impõe verba honorária à autora da demanda é nulo de pleno direito, pois não se trata de desistência da ação, que implicaria em extinção do processo sem resolução do mérito e contraria a finalidade da transação que põe fim à lide, resolvendo todas as questões controvertidas, incluindo a condenação na verba honorária, já incluída no acordo homologado. Como bem salientado pelo magistrado prolator da sentença, haveria inegável "bis in idem", cumprindo distinguir a hipótese dos autos, cuja demanda foi extinta com resolução de mérito em razão de transação, com a hipótese de mera desistência da ação, na qual, em tese, a sucumbência deve ser imposta à parte autora. O que se vê nos autos, no entanto, é que houve por parte do juízo "error in procedendo" a partir do despacho que se vê a fls. 146 quando determinou que a Fazenda Municipal ré, ora apelante, se manifestasse sobre o pedido de desistência da autora, quando, em verdade, esta última pediu a extinção do processo em razão do acordo e não porque desistira da demanda, culminando erroneamente na sentença homologatória da desistência, quando deveria ter sido homologado o acordo, que extingue o processo, com resolução de mérito. Portanto, o capítulo da sentença homologatória que fixou verba honorária não encontra eco de validade ou admissibilidade em se tratando de acordo homologado, sob pena de nunca haver transação nos autos de ação anulatória de débito tributário. Ainda que se considere que o acordo foi firmado em âmbito administrativo, com cláusula de renúncia ao direito de demandar a respeito do objeto da transação, tal fato também se distingue da desistência da ação, pois se trata de hipótese diversa. Em resumo: o juízo, ao homologar a desistência da ação, não requerida expressamente pela parte, que apenas comunicou a ocorrência de acordo, não poderia ter extinto o processo e fixado verba honorária, daí o acerto da sentença que extinguiu a pretensão da Fazenda Municipal de executar verba honorária indevidamente fixada na sentença nula. A sentença, portanto, deve ser mantida por seus próprios fundamentos, eis que enfrentou todas as alegações deduzidas nas razões recursais. Deixa-se de impor honorários recursais porque não houve fixação da verba honorária na sentença, não se podendo majorar o que sequer foi arbitrado. Da leitura dos autos, depreende-se: a) "(..) o que se vê nos autos, no entanto, é que houve por parte do juízo "error in procedendo" a partir do despacho que se vê a fls. 146 quando determinou que a Fazenda Municipal ré, ora apelante, se manifestasse sobre o pedido de desistência da autora, quando, em verdade, esta última pediu a extinção do processo em razão do acordo e não porque desistira da demanda, culminando erroneamente na sentença homologatória da desistência, quando deveria ter sido homologado o acordo, que extingue o processo, com resolução de mérito"; b) " (..) o juízo, ao homologar a desistência da ação, não requerida expressamente pela parte, que apenas comunicou a ocorrência de acordo, não poderia ter extinto o processo e fixado verba honorária, daí o acerto da sentença que extinguiu a pretensão da Fazenda Municipal de executar verba honorária indevidamente fixada na sentença nula.". Não obstante as razões explicitadas pelo Colegiado originário, a parte recorrente não impugnou suficientemente os pontos acima destacados que são aptos, por si sós, para manter o decisum combatido. Assim, não observou as diretrizes fixadas pelo princípio da dialeticidade, entre as quais a indispensável pertinência temática entre as razões de decidir e os argumentos fornecidos pelo Recurso para justificar o pedido de reforma ou de nulidade do julgado. Ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo, aplicam-se na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF. Nessa linha: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. CONDIÇÃO FINANCEIRA. ALTERAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS DO ARESTO COMBATIDO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. (..) 3. A ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido atrai a incidência analógica das Súmulas 283 e 284 do STF. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1.930.142/SE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 17/8/2022.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRESCRIÇÃO. FUNDAMENTO INATACADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 2. A parte não trouxe argumentação voltada a impugnar objetivamente os fundamentos do acórdão recorrido, concernentes à aplicação das regras de transição para contagem do prazo prescricional e à interpretação lógico-sistemática do pedido. Incidência das Súmulas 284 e 283 do STF. (..) 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 2.045.316/PI, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 22/6/2022.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO CONFIGURADA. PEDIDO GENÉRICO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. 1. Hipótese em que se acolhem os aclaratórios para sanar a contradição apontada quanto ao pedido genérico. 2. A fundamentação utilizada pelo Tribunal a quo para firmar seu convencimento não foi inteiramente atacada pela parte recorrente e, sendo apta, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. 3. Embargos de Declaração acolhidos, sem efeito infringente, apenas para sanar contradição e integrar o julgado. (EDcl no REsp 1.617.381/RJ, Rel. Ministro. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 22/5/2018.) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A orientação jurisprudencial do STJ declarou que os servidores integrantes de associação coletiva serão beneficiados por título proferido em mandado de segurança coletivo independentemente da existência de lista de servidores na petição inicial 2. Não se conhece do recurso especial, quando a parte deixa de impugnar de forma suficiente fundamento autônomo, que por si só é capaz de manter o julgado (Súmula 283/STF), bem como quando a deficiência de fundamentação não permitir a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.206.856/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 24/5/2018.) Ainda que fosse superado tal óbice, a irresignação não mereceria prosperar, pois a revisão do entendimento firmado pelo TJSP, a respeito dos limites da coisa julgada existente no título executivo, demanda o revolvimento de matéria fático-probatória, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Nessa senda: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. COISA JULGADA. LIMITES. AFERIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO QUE NÃO IMPUGNA CAPÍTULO ESPECÍFICO DA DECISÃO. SÚMULA 182/STJ. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. (..) 6. "Rever o entendimento do tribunal de origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, para avaliar os limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07 desta Corte, assim enunciada: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"." (AgInt no REsp 1.861.500/AM, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 23/4/2021). (..) 10. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1.937.132/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 29/6/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REAJUSTE DE 28,86%. INCIDÊNCIA SOBRE AS RUBRICAS DE FUNÇÕES GRATIFICADAS. MATÉRIA NÃO TRATADA, NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Hipótese em que o Tribunal local, soberano na análise fática da causa, manteve a sentença, que afastou a incidência do reajuste, no percentual de 28,86%, sobre as rubricas referentes ao exercício de funções gratificadas, por não terem sido abrangidas no título executivo judicial, eis que delas não tratou a ação de conhecimento. II. Diversamente do que quer fazer crer a parte agravante, o acórdão recorrido não afastou a incidência do reajuste, no percentual de 28, 86%, sobre as rubricas relativas a cargos de direção ou funções gratificadas, mas, analisando o caso concreto, entendeu que os valores não estavam contemplados no título judicial em execução. III. Assim, entender de forma contrária - acatando as alegações do presente recurso, no sentido de incluir o aludido percentual sobre as parcelas referentes a funções gratificadas, revendo, inclusive, os limites da coisa julgada e o cumprimento dos termos do título executivo - demanda o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, incidindo o óbice da Súmula 7 do STJ. IV. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AgRg no REsp 1.232.793/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 9/3/2016.) Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há prover o Agravo Interno que contra ela se insurge. Por tudo isso, nego provimento ao Agravo Interno. É como voto.