REsp 1893105 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque parte das matérias suscitadas (discricionariedade do Executivo) não foram prequestionadas na origem e o recurso não impugnou todos os fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido; ademais, o Tribunal de origem corretamente reconheceu que a obrigação decorre de acordo...

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Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO; Fiscal Da Lei/recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Julgamento Extra Petita, Liquidação De Sentença, Conversão Em Perdas E Danos, Teoria Da Reserva Do Possível
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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de origem extrapolou os limites do pedido ao determinar a imediata implantação de tecnologia nos ônibus (arts. 490 e 492 do CPC)
  2. 2 Se cabe ao Judiciário decidir sobre o momento e forma de implantação de aprimoramento tecnológico em serviço público concedido (arts. 23, II, e 29, I, da Lei n. 8.987/95)
  3. 3 Se o Município pode, em sede de cumprimento de sentença, alegar inviabilidade técnica superveniente ou crise econômica para postergar o cumprimento da obrigação de fazer homologada em acordo

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque parte das matérias suscitadas (discricionariedade do Executivo) não foram prequestionadas na origem e o recurso não impugnou todos os fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido; ademais, o Tribunal de origem corretamente reconheceu que a obrigação decorre de acordo homologado (título executivo) e que as alegadas inviabilidade técnica e crise econômica não demonstraram impossibilidade de cumprimento nem eram matérias supervenientes passíveis de cognição na execução, de modo que o reexame fático‑probatório exigido pela pretensão recursal é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.