REsp 1607898 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não infirmou especificamente as premissas fático-probatórias que fundamentaram o entendimento do Tribunal de origem sobre a regularidade das intimações e a responsabilidade do banco pela correção/remuneração dos valores depositados, matérias que exigiriam reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais houve deficiência de fundamentação, atraindo a Súmula n. 284 do STF, e a negativa de seguimento monocrática foi admissível e dirimida pelo julgamento colegiado.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Depósito Judicial, Remuneração De Depósito, Representação Processual, Negativa De Seguimento Monocrática, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Depósito Judicial Remuneração De Depósito Representação Processual Negativa De Seguimento Monocrática Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 537 e 557 do CPC/1973
  2. 2 Regularidade das intimações dirigidas à instituição financeira depositária
  3. 3 Responsabilidade da instituição financeira pela correção/remuneração dos valores depositados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não infirmou especificamente as premissas fático-probatórias que fundamentaram o entendimento do Tribunal de origem sobre a regularidade das intimações e a responsabilidade do banco pela correção/remuneração dos valores depositados, matérias que exigiriam reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais houve deficiência de fundamentação, atraindo a Súmula n. 284 do STF, e a negativa de seguimento monocrática foi admissível e dirimida pelo julgamento colegiado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Decisão mantida.