AREsp 2364066 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as razões do recurso especial limitaram-se a alegar genericamente violação ao art. 1.022 do CPC sem indicar os incisos, atraindo a Súmula 284/STF; a análise sobre eventual ofensa à coisa julgada exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; e a invocação de princípios não supre a falta de violação de lei federal admitida no art. 105, III, da CF. Ademais, é reconhecida a possibilidade de majoração de honorários nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: HILDA MATTOS CUSTODIO REGO; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Coisa Julgada, Honorários Recursais, Prequestionamento, Súmulas
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Coisa Julgada Honorários Recursais Prequestionamento Súmulas

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Parties

HILDA MATTOS CUSTODIO REGO

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/15 sem indicação de incisos
  2. 2 Possibilidade de discussão de matéria de mérito na fase de cumprimento de sentença (arts. 502, 503, 507 e 509, §4º do CPC)
  3. 3 Alegada violação a princípios (segurança jurídica, confiança e boa-fé) como fundamento de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as razões do recurso especial limitaram-se a alegar genericamente violação ao art. 1.022 do CPC sem indicar os incisos, atraindo a Súmula 284/STF; a análise sobre eventual ofensa à coisa julgada exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; e a invocação de princípios não supre a falta de violação de lei federal admitida no art. 105, III, da CF. Ademais, é reconhecida a possibilidade de majoração de honorários nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.