AREsp 2307918 - ACORDAO

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Como o agravante não impugnou questões abrangidas pelas Súmulas nº 283/STF e nºs 5 e 7/STJ, aplicou-se a preclusão sobre esses temas; quanto à alegação de omissão, o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, verificando que a Contadoria não aplicou juros remuneratórios e que os cálculos apresentados são corretos, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Cálculos, Fundamentos Autônomos, Impugnação Específica, Preclusão, Omissão
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Cumprimento De Sentença Cálculos Fundamentos Autônomos Impugnação Específica Preclusão Omissão

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação de fundamentos autônomos e preclusão
  2. 2 Alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Incidência de Súmulas (283/STF; 5 e 7/STJ) e seus efeitos processuais

Ratio Decidendi

Como o agravante não impugnou questões abrangidas pelas Súmulas nº 283/STF e nºs 5 e 7/STJ, aplicou-se a preclusão sobre esses temas; quanto à alegação de omissão, o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, verificando que a Contadoria não aplicou juros remuneratórios e que os cálculos apresentados são corretos, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.