AREsp 2333939 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/04/2024 a 22/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AMPLA DEFESA. CONTRADITÓRIO. MULTA. ART. 475-J DO CPC/1973. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PROVAS. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da coisa julgada, do duplo grau de jurisdição, da ampla defesa, do contraditório, da multa do art. 475-J do CPC/1973 e da multa por litigância de má-fé encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por BALEJO & OLIVEIRA CONFECÇÕES LTDA. contra a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em virtude da incidência da Súmula nº 7/STJ. Nas presentes razões, a agravante afirma que não pretende o reexame de provas, mas a sua revaloração jurídica, com o reconhecimento da suscitada violação dos arts. 502, 507, 508, 523, § 1º, e 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 475-J do Código de Processo Civil de 1973. Reitera as razões dos recursos interpostos anteriormente. Ao final, requer a reforma da decisão atacada. Impugnação às fls. 179/186 e-STJ. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AMPLA DEFESA. CONTRADITÓRIO. MULTA. ART. 475-J DO CPC/1973. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PROVAS. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da coisa julgada, do duplo grau de jurisdição, da ampla defesa, do contraditório, da multa do art. 475-J do CPC/1973 e da multa por litigância de má-fé encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. VOTO A insurgência não merece prosperar. Com efeito, as conclusões do tribunal de origem acerca da correção monetária do valor executado, das multas do art. 475-J do CPC/1973 e da litigância de má-fé decorreram inquestionavelmente da análise do conjunto fático-probatório carreado aos autos, o que se pode aferir da leitura dos fundamentos do julgado atacado, ora colacionados na parte que interessa: "(..) E de fato, em nenhum momento da sentença ou acórdão há qualquer menção à utilização do IGP-DI como índice de correção ou de acolhimento do pedido nos exatos termos da inicial, estando expresso no acórdão, apenas que estava autorizada a restituição pleiteada (fls. 1661), qual seja, a restituição do quanto pago a título de luvas. Não há determinação alguma de imposição de outro índice de correção ou de juros, distinto daquela fixada na sentença. De fato, fazendo, como necessária, uma interpretação lógica e sistemática da sentença e do acórdão, ambos com conteúdo decisório, vê-se que a única que estipulou a forma de imposição de juros e correção foi a primeira, de acordo com a qual o acórdão deve ser lido. E nesses termos, os créditos da loja perante o shopping seriam atualizados pela Tabela Prática do TJ, com juros de mora legais (fls. 1573). Frise-se, mais uma vez, para que não se alegue dúvida, contradição ou omissão, que, em nenhum momento da decisão houve determinação para que a devolução fosse feita aplicação do índice de correção pelo IGP-DI ou com a imposição de juros compensatórios, e a desmedida insistência da agravante nesta interpretação "extensiva", afirmando reiteradamente que houve violação à literal disposição de acórdão e ofensa à coisa julgada, o que configura clara tentativa de alteração da verdade dos fatos, em manifesta litigância de má-fé, à luz do art. 80, II, CPC. Quanto ao outro tema do agravo, tampouco assiste razão à recorrente, pois se trata também de matéria claramente preclusa. Com efeito, a multa do art. 543, §1º, CPC, que a agravante pretende cobrar do ora agravado já foi matéria de agravo anterior de minha relatoria (AI nº 2051319-17.2016.8.26.0000, fls. 1773/1777) que deu parcial provimento ao recurso, por unanimidade, para afastar a multa do art. 475-J, CPC/73, ante a iliquidez da quantia executada, transitado em julgado em julho de 2018 (fls. 2071). Como se vê, fica patente, conforme acima exposto, que interposto recurso de caráter nitidamente protelatório, pois, volta-se contra matérias claramente fulminadas pela preclusão, no qual ainda a parte altera a verdade dos fatos, imponho, de ofício, multa que ora fixo em 5% do valor corrigido da causa, indenizada a parte no mesmo patamar, à luz do artigo 80, incisos IV e VII e art. 81 e §3º, ambos do CPC" (fls. 41/43 e-STJ - grifos no original ). Nesse contexto, é inviável a esta Corte rever o entendimento firmado pela instância ordinária sem a análise dos fatos e das provas dos autos, procedimento vedado em recurso especial em virtude da incidência da Súmula nº 7/STJ. Salienta-se que a errônea valoração da prova que dá ensejo à excepcional intervenção do Superior Tribunal de Justiça na questão decorre de falha na aplicação de norma ou princípio no campo probatório, não das conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias com base nos elementos informativos do processo. Assim, não prosperam as alegações postas no presente recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.