AREsp 2555469 - DECISAO

AREsp 2555469 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF) contra acórdão cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS DO VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA JÁ LEVANTADA PELA PARTE....

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Parties
Agravante: parte agravante; Autor: autor; Ré: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a' E 'c', Da Cf) / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Embargos De Declaração (art. 1.022 Do Cpc), Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 453/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Embargos De Declaração (art. 1.022 Do Cpc) Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 283/stf +1 more

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Parties

parte agravante

Agravante

autor

Autor

Caixa Econômica Federal

Ré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a' E 'c', Da Cf) / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários de sucumbência na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Existência de interesse processual e perda do objeto por levantamento extrajudicial do valor
  3. 3 Responsabilização da Caixa Econômica Federal pelo levantamento de valores na fase de cumprimento de sentença