AREsp 2433504 - DECISAO

AREsp 2433504 - DECISAO

Decidiu-se conhecer do agravo interno e negar provimento ao recurso especial porque a impugnação ao laudo pericial foi apresentada intempestivamente, não foi apreciada, e houve trânsito em julgado da decisão que homologou os cálculos do perito, o que gera preclusão sobre a alegação de excesso de execução; analisar o pedido exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pelas Súmulas 7 e 568 do STJ), e faltou prequestionamento para discutir correções aritméticas, sendo aplicável por analogia a Súmula 282 do STF.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO BRADESCO S.A.; Credores/sub Rogados: Dunas Soluções e FIDC; Exequentes Originárias: Plast Soft e Voldino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno E Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Interno E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo interno e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Preclusão, Perícia, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Processual Civil Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Preclusão Perícia Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 568 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante/recorrente

Dunas Soluções e FIDC

Credores/sub Rogados

Plast Soft e Voldino

Exequentes Originárias

Procedural Posture

Agravo Interno E Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Interno E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade da impugnação ao laudo pericial
  2. 2 Preclusão do excesso de execução
  3. 3 Necessidade (ou não) de realização de nova perícia

Ratio Decidendi

Decidiu-se conhecer do agravo interno e negar provimento ao recurso especial porque a impugnação ao laudo pericial foi apresentada intempestivamente, não foi apreciada, e houve trânsito em julgado da decisão que homologou os cálculos do perito, o que gera preclusão sobre a alegação de excesso de execução; analisar o pedido exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pelas Súmulas 7 e 568 do STJ), e faltou prequestionamento para discutir correções aritméticas, sendo aplicável por analogia a Súmula 282 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderando a decisão de fls. 1.196/1.197, conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.