REsp 2088329 - DECISAO

REsp 2088329 - DECISAO

O STJ deu provimento ao Recurso Especial por entender que, em relações de trato sucessivo envolvendo condenações da Fazenda Pública, a alteração legislativa introduzida pela Lei n. 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997) aplica-se imediatamente a partir de sua vigência, sem ofensa à coisa julgada, devendo ser...

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Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Juros Moratórios, Coisa Julgada, Prescrição Intercorrente, Aplicação Imediata De Norma Superveniente, Lei 11.960/2009
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Juros Moratórios Coisa Julgada Prescrição Intercorrente Aplicação Imediata De Norma Superveniente Lei 11.960/2009

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n. 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997) a condenações da Fazenda Pública em fase de execução
  2. 2 Possível ofensa à coisa julgada pela aplicação de norma superveniente
  3. 3 Incidência de IPCA-E e remuneração da caderneta de poupança como critérios de atualização e juros

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao Recurso Especial por entender que, em relações de trato sucessivo envolvendo condenações da Fazenda Pública, a alteração legislativa introduzida pela Lei n. 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997) aplica-se imediatamente a partir de sua vigência, sem ofensa à coisa julgada, devendo ser aplicado o índice de remuneração da caderneta de poupança para juros moratórios e o IPCA-E para correção monetária, conforme jurisprudência consolidada do STF (Tema 1.170) e do STJ.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial.
  • Aplicação imediata do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, às condenações da Fazenda Pública em execução.