AREsp 2489675 - ACORDAO

AREsp 2489675 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido analisou e decidiu as questões de mérito, concluindo pela ausência de comprovação da alteração da situação econômica da recorrida; não houve omissão inerente ao art. 1.022 do CPC, o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por cotejo analítico, razão pela qual não se conhece/ providencia o pedido de revogação da assistência gratuita.

Parties
Agravante: XSC2 INCORPORACOES LTDA.; Executada: ELIZABETH WEIGERT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Assistência Judiciária Gratuita, Honorários De Sucumbência, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Assistência Judiciária Gratuita Honorários De Sucumbência Art. 1.022 Do CPC Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

XSC2 INCORPORACOES LTDA.

Agravante

ELIZABETH WEIGERT

Executada

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Possível omissão, contradição ou obscuridade no acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Revogação da assistência judiciária gratuita por alteração da situação econômica
  3. 3 Ônus da prova sobre alteração da capacidade econômica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido analisou e decidiu as questões de mérito, concluindo pela ausência de comprovação da alteração da situação econômica da recorrida; não houve omissão inerente ao art. 1.022 do CPC, o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por cotejo analítico, razão pela qual não se conhece/ providencia o pedido de revogação da assistência gratuita.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.