AREsp 2581339 - DECISAO

AREsp 2581339 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e clara, afastando a alegada omissão quanto aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC/2015; a matéria relativa à aplicação do regime de precatórios à agravada envolve análise constitucional (art.170 CF/88), cujo conhecimento em recurso especial implicaria usurpação da competência do STF, tornando inviável o exame no STJ; em consequência, o dissídio jurisprudencial alegado restou prejudicado. Assim, conhece-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nega-se-lhe provimento.

Parties
Agravada: DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Precatórios, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Processual Civil Cumprimento De Sentença Precatórios Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento

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Parties

DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, §1º, IV e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do regime constitucional de precatórios à DERSA
  3. 3 Inviabilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial por usurpação de competência do STF (art.102, III, CF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e clara, afastando a alegada omissão quanto aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC/2015; a matéria relativa à aplicação do regime de precatórios à agravada envolve análise constitucional (art.170 CF/88), cujo conhecimento em recurso especial implicaria usurpação da competência do STF, tornando inviável o exame no STJ; em consequência, o dissídio jurisprudencial alegado restou prejudicado. Assim, conhece-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nega-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.