AREsp 2445728 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e decidiu, de forma clara e objetiva, sobre a validade da citação em razão do comparecimento espontâneo e da juntada de procuração com poderes especiais, e a alteração do entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: KLAO ENGENHARIA S/A (LJA ENGENHARIA S/A); Executada: Construtora LJA Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Virtual (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Nulidade De Citação, Procuração Para Receber Citação, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Arts. 238 E 239, §1º Do CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Nulidade De Citação Procuração Para Receber Citação Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 Do CPC +1 more

Case Brief

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Parties

KLAO ENGENHARIA S/A (LJA ENGENHARIA S/A)

Agravante

Construtora LJA Ltda.

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Validade da citação no incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Efeito do comparecimento espontâneo e da juntada de procuração com poderes especiais para receber citação
  3. 3 Alegada omissão/violação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e decidiu, de forma clara e objetiva, sobre a validade da citação em razão do comparecimento espontâneo e da juntada de procuração com poderes especiais, e a alteração do entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC