AREsp 2377912 - DECISAO

AREsp 2377912 - DECISAO

O STJ entendeu que o Tribunal de origem motivou adequadamente a recusa dos imóveis ofertados à penhora em razão de pendência de litígio, alegada supervalorização e falta de anuência do cônjuge; não houve omissão ou violação ao art. 489/1.022 do CPC/2015 nem cerceamento de defesa, porquanto as razões foram apresentadas ao oferecer os bens e cabia recurso, e a alteração do entendimento demandaria reexame probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: LUIS FELIPE BELMONTE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E De Mérito Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Indicação De Bens À Penhora, Penhora De Bens Imóveis, Ampla Defesa E Contraditório, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Indicação De Bens À Penhora Penhora De Bens Imóveis Ampla Defesa E Contraditório Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

LUIS FELIPE BELMONTE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E De Mérito Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão na fundamentação quanto ao indeferimento da penhora
  2. 2 cerceamento de defesa por ausência de manifestação prévia do executado
  3. 3 possibilidade de indicação de bens pelo devedor (art. 829 §2º CPC/2015)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o Tribunal de origem motivou adequadamente a recusa dos imóveis ofertados à penhora em razão de pendência de litígio, alegada supervalorização e falta de anuência do cônjuge; não houve omissão ou violação ao art. 489/1.022 do CPC/2015 nem cerceamento de defesa, porquanto as razões foram apresentadas ao oferecer os bens e cabia recurso, e a alteração do entendimento demandaria reexame probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida pelo agravo
  • Cientificar as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015