AREsp 2567087 - DECISAO

AREsp 2567087 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial, porque a parte não atacou fundamento autônomo e suficiente apto a manter o julgado (Súmula 283/STF), a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não houve cotejo analítico suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial nos termos da alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante/recorrente: JOANNE LUIZA ALMEIDA NOGUEIRA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Sucumbenciais, Penhora, Pensão Por Morte, Impenhorabilidade, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Honorários Sucumbenciais Penhora Pensão Por Morte Impenhorabilidade Dissídio Jurisprudencial Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

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Parties

JOANNE LUIZA ALMEIDA NOGUEIRA CARVALHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de pensão por morte para pagamento de honorários advocatícios
  2. 2 Interpretação e alcance do art. 833, § 2º, do CPC
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 283/STF e n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial, porque a parte não atacou fundamento autônomo e suficiente apto a manter o julgado (Súmula 283/STF), a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não houve cotejo analítico suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial nos termos da alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.