REsp 2124325 - DECISAO

REsp 2124325 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado (deficiência de fundamentação sujeita à orientação da Súmula 284/STF), e as pretensões de alteração do decidido pelo Tribunal a quo demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, alegações constitucionais são incabíveis nesta instância para prequestionamento.

Parties
Recorrente: DILETA DA SILVEIRA BERGAMO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Contra a Fazenda Pública, Reajuste De 3, 17%, Reajuste De 28, 86%, Anuênios, Coisa Julgada, Admissibilidade Recursal, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Administrativo Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Execução Contra a Fazenda Pública Reajuste De 3,17% Reajuste De 28,86% Anuênios Coisa Julgada +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DILETA DA SILVEIRA BERGAMO E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do percentual de 3,17% sobre diferenças relacionadas ao reajuste de 28,86% e sobre anuênios quando constem nas fichas financeiras
  2. 2 Limites da execução complementar e inclusão de rubricas na base de cálculo
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial pela alínea "a" e "c" do art. 105 da CF e necessidade de indicação de dispositivo de lei federal

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado (deficiência de fundamentação sujeita à orientação da Súmula 284/STF), e as pretensões de alteração do decidido pelo Tribunal a quo demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, alegações constitucionais são incabíveis nesta instância para prequestionamento.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.