AREsp 2307031 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL SA (BB) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre. Foi apresentada contraminuta. É o relatório. Decido. O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, do agravo e passo ao exame do recurso especial, que não merece prosperar. Nas razões de seu apelo nobre, interposto com base no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, BB apontou dissídio jurisprudencial e violação dos arts. 17, 85, 240, 485, VI, 492, 783 e 1035, todos do CPC, § 2º do art. 1º da Lei nº 6.899/1981 e 95, 97 e 98, todos da Lei nº 8.078/90, ao sustentar que (1) somente os filiados ao IDEC possuem a legitimidade para a propositura do cumprimento de sentença; (2) o efeito erga omnes da sentença civil pública está restrito aos limites da competência territorial do órgão que a prolatou; (3) os juros remuneratórios incidem unicamente no mês de fevereiro de 1989; (4) os juros de mora incidem a partir da citação no cumprimento de sentença; (5) necessidade de liquidação do julgado; (6) . Verifica-se que o TJSP não emitiu pronunciamento sobre o conteúdo dos referidos dispositivos legais e não foram opostos embargos de declaração para sanar a omissão. Assim, não há como ser analisada a tese trazida no recurso especial em virtude da falta de prequestionamento. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.855.434/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe 18/4/2022) Incidem, portanto, o teor das Súmulas nºs 282 e 356 do STF. Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do CPC. Publique-se. Intime-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ARTS. 17, 85, 240, 485, VI, 492, 783 E 1035 DO CPC, § 2º DO ART. 1º DA LEI Nº 6.899/1981 E 95, 97 E 98 DA LEI Nº 8.078/90. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NºS 282 E 356 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO