REsp 1997525 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido e o acórdão em embargos de declaração fundamentaram suficientemente a solução da controvérsia, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; e porque a modificação da conclusão sobre o limite e alcance da coisa julgada exigiria reexame de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Juros De Mora, Atualização Monetária, Reajuste De 28, 86%, Embargos De Declaração, Agravo Interno
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Súmula 7/stj Juros De Mora Atualização Monetária Reajuste De 28,86% +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Limites e alcance da coisa julgada e impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Incidência de juros de mora e critério de correção monetária

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido e o acórdão em embargos de declaração fundamentaram suficientemente a solução da controvérsia, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; e porque a modificação da conclusão sobre o limite e alcance da coisa julgada exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, inviabilizando o provimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno