AREsp 2536911 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e porque a pretensão exigiria o reexame de matéria fático-probatória vedado ao STJ (Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem analisou adequadamente a controvérsia e o recorrente não demonstrou a afronta a dispositivo federal indicada.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 May 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics: Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Preclusão, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj

Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Preclusão Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
2 Impossibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
3 Necessidade de indicar e demonstrar como dispositivos federais foram ofendidos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.