AREsp 2554593 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por COMERCIAL DE VEÍCULOS ARARANGUAENSE LTDA., contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 06/11/2023. Concluso ao gabinete em: 06/05/2024. Ação: de cumprimento de sentença, requerida por PAULO RICARDO DA ROSA, PAULO ROBERTO FIANI BACILA e FLAVIO RAMOS BALSINI, ora agravados . Decisão interlocutória: determinou a inclusão da parte ora agravante no polo passivo da demanda. Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela ora agravante, nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fl. 249): "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO QUE RECONHECEU A SUCESSÃO EMPRESARIAL. INSURGÊNCIA DA SUCESSORA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE O PROCESSO ESTAVA SUSPENSO DURANTE O PETICIONAMENTO DA PARTE AGRAVADA. INOCORRÊNCIA. PROCESSO QUE AGUARDAVA EM CARTÓRIO O JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIÁS, PETIÇÃO QUE FOI PROTOCOLADA APÓS O INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA RECONHECIMENTO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SENTIDO CONTRÁRIO. DESNECESSIDADE DE INCIDENTE PROCESSUAL PARA TANTO. "No tocante à necessidade de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para determinar a responsabilização dos recorrentes, verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico no sentido da desnecessidade do procedimento prévio para redirecionamento da execução a outra pessoa jurídica com qual a executada tenha formado grupo econômico de fato. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.851.186/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/10/2021, DJe 4/11/2021 VIII -Agravo interno improvido". (AgInt no AREsp n. 1.766.242/ES, relator Ministro FranciscoFalcão, Segunda Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022) RECURSO IMPROVIDO." Embargos de declaração: opostos pela parte ora agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 133, 135 e 1.022, I, do CPC, sustentando que: (i) a Corte de origem teria sido contraditória ao utilizar precedente que "se referia a uma execução fiscal, a qual é regida por lei especial e não se aplica na espécie, e os demais paradigmas referendados pelo Regional no acórdão hostilizado na verdade comungava do mesmo pensar da Recorrente pela necessidade do IDPJ" (e-STJ fl. 295); (ii) a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica seria obrigatória. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação do art. 1.022 do CPC É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: REsp n. 2.095.460/SP, Terceira Turma, DJe de 15/2/2024 e AgInt no AREsp n. 2.325.175/SP, Quarta Turma, DJe de 21/12/2023. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada, clara e expressamente acerca das razões pelas quais entendeu ser desnecessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica na hipótese em análise, de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte agravante, de fato, não comportavam acolhimento. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ. - Da existência de fundamento não impugnado A parte agravante não impugnou o fundamento utilizado pelo TJ/SC "no sentido da incompatibilidade da instauração de incidente de desconsideração de personalidade, diante da incompatibilidade com o procedimento da execução" (e-STJ fl. 247), razão pela qual deve ser mantido o acórdão recorrido. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 283/STF. Nesse sentido: AgInt no REsp 2.072.391/SP, 4ª Turma, DJe de 25/4/2024; e AgInt no REsp n. 2.013.576/SP, 3ª Turma, DJe de 11/4/2024. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. 1. Cumprimento de sentença. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 4. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.