AREsp 2473528 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por Luiza Coelho de Sá Rodrigues contra decisão da Presidência desta Corte Superior que não conheceu do agravo em recurso especial, ante a incidência da Súmula 126/STJ e em razão da ausência de cotejo analítico para comprovação do dissídio jurisprudencial (fls. 246/250). Inconformada, a parte agravante sustenta a inaplicabilidade do referido óbice, sob o argumento de que "Não se pretende que a Corte Superior reveja fundamento constitucional, mas que a corte estadual realize novo julgamento, enfrentando a tese recursal sobre a preclusão da matéria. Para a Corte Superior afirmar a ocorrência da preclusão, não é necessário ater-se ao fundamento constitucional ou infirmá-lo." (fl. 257). Assevera, ainda, que "A decisão que aqui se agrava traz que não houve o devido cotejo analítico, mas mera transcrição de ementas. É cediço que esta exigência é mitigada, conforme próprio entendimento da Corte Superior, quando o dissídio é notório e é inteligível das razões recursais, sem que seja necessária transcrição analítica de ementas, ou mesmo que a parte Recorrente tenha que se debruçar em excesso sobre o cumprimento deste requisito." (fls. 257/258). A parte agravada não apresentou impugnação. É O RELATÓRIO. SE GUE A FUNDAMENTAÇÃO. Melhor compulsando os autos, exercendo o juízo de retratação facultado pelo art. 1.021, § 2º, 2ª parte, do CPC e 259 do RISTJ, reconsidero a decisão agravada (fls. 246/250 ), tornando-a sem efeito. Passo a novo exame do agravo em recurso especial. Trata-se de agravo manejado por Luiza Coelho de Sá Rodrigues contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Maranhã, assim ementado (fl. 91): PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. URV SINTSEP. ADESÃO DA SERVIDORA À LEI ESTADUAL Nº 9.664/2012 (PGCE). LIMITAÇÃO TEMPORAL. AFRONTA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO QUE REPETE OS MESMOS FUNDAMENTOS DO RECURSO ANTERIOR. DESPROVIMENTO. 1. Há entendimento firmado pela Suprema Corte no RE 561836, com repercussão geral reconhecida, no sentido de que "o término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público" (RE 561836, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, DJe 10-02-2014). 2. In casu, observo a ocorrência da reestruturação da carreira da servidora por meio da promulgação do Plano Geral de Carreiras e Cargos dos Servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo - PGCE, instituído mediante a Lei Estadual n o 9.664, de 17/07/2012, e ao qual anuiu expressamente, conforme comprova seu histórico juntado pelo Estado no ID nº 14152390, com efeitos a partir de 01/12/2012. 3. Nesse sentido, considerando que a parte agravante aderiu à reestruturação da carreira em 01 de dezembro de 2012, este é o marco final para o pagamento dos valores retroativos devidos, conforme consignado pelo juízo de base, devendo ser observada, ainda, a prescrição quinquenal com relação à data de ajuizamento da ação coletiva pelo sindicato. 4. Saliento que o título coletivo formado na ação ajuizada pelo SINTSEP tem, em princípio, aplicação plena a todos os servidores substituídos, os quais, todavia, possuem aspectos individuais que não podem deixar de ser observados, sendo a adesão ao PGCE um desses aspectos, que retira do servidor o direito à implantação do percentual de URV e de eventuais valores posteriores à adesão, uma vez que já abarcados pela Lei Estadual nº 9.664/2012. 5. Agravo interno desprovido. Opostos embargos declaratórios, foram acolhidos, em acórdão assim ementado (fl. 147): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. URV SINTSEP. ADESÃO DO(A) SERVIDOR(A) À LEI ESTADUAL Nº 9.664/2012 (PGCE). LIMITAÇÃO TEMPORAL. AFRONTA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À IMPLANTAÇÃO. OMISSÃO. VERIFICADA. NECESSIDADE DE SE OBSERVAR EVENTUAL DIREITO AO RECEBIMENTO DE RETROATIVOS. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. 1. A omissão que permite a oposição de embargos declaratórios diz respeito à ausência de manifestação judicial sobre algum ponto questionado, o que, in casu, efetivamente ocorreu. 2. Há entendimento firmado pela Suprema Corte no RE 561836, com repercussão geral reconhecida, no sentido de que "o término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público" (RE 561836, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, DJe 10-02-2014). 3. In casu, observo a ocorrência da reestruturação da carreira do servidor por meio da promulgação do Plano Geral de Carreiras e Cargos dos Servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo - PGCE, instituído mediante a Lei Estadual n o 9.664, de 17/07/2012, e ao qual aderiu a parte embargante expressa e voluntariamente, com efeitos a partir de 01/12/2012. 4. Nesse sentido, considerando que a parte embargante aderiu à reestruturação da carreira em 01 de dezembro de 2012, este é o marco final para o pagamento dos valores retroativos devidos, conforme consignado pelo juízo de base, devendo ser observada, ainda, a prescrição quinquenal com relação à data de ajuizamento da ação coletiva pelo sindicato. 5. In casu, considerando que o(a) servidor(a) aderiu ao PGCE e com isso renunciou ao direito de implantação objeto desta demanda em função da reestruturação na carreira, tem-se a ocorrência de: a) causa extintiva da obrigação de fazer (implantar o índice de URV), nos termos do referido art. 36, §3º, Lei 9.664/12; b) Causa modificativa da obrigação de pagar (as diferenças remuneratórias pretéritas), também nos termos do referido art. 36, §3º, Lei 9.664/12, sendo devidas apenas as diferenças pretéritas do período compreendido entre os cinco anos que antecederam ao ajuizamento da ação coletiva até adesão ao PGCE. 6. Saliento que o título coletivo formado na ação ajuizada pelo SINTSEP tem, em princípio, aplicação plena a todos os servidores substituídos, os quais, todavia, possuem aspectos individuais que não podem deixar de ser observados, sendo a adesão ao PGCE um desses aspectos, que retira do servidor o direito à implantação do percentual de URV e de eventuais valores posteriores à adesão, uma vez que já abarcados pela Lei Estadual nº 9.664/2012. 7. Embargos de declaração acolhidos. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação ao art. 508 do CPC. Sustenta que "A matéria acolhida pelo TJMA, aplicando limitação temporal da implantação salarial promovida com a adesão ao Plano Geral de Cargos e Salário que reestruturou a carreira dos servidores públicos estaduais que o aderiram facultativamente, é incabível nesta fase de cumprimento de sentença, por ser matéria de mérito, não se enquadrando nas hipóteses do artigo 535, do CPC, pois como revela o artigo, a modificação da obrigação deve ser decorrente de causas supervenientes ao trânsito em julgado, e essa matéria não foi tratada em fase de cognição nos autos da ação ordinária, e nem poderia ter sido, já que, in casu, a fase cognitiva transitou em julgado 5 anos antes da matéria ter surgido no STF. As matérias passíveis de alegação na impugnação ao cumprimento de sentença se sujeitam às limitações impostas pelo referido artigo (535 do CPC). Assim, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, não podem ser renovadas questões relativas à fase de conhecimento, decididas por sentença transitada em julgado (in casu em 2008), eis que acobertadas pela coisa julgada material. O precedente do STF (RE 561.836/RN) aqui abordado é do ano de 2013 com efeito ex nunc, 5 anos após o trânsito em julgado, por isso, a mudança posterior do entendimento não atinge o título agora em execução. O entendimento da corte estadual viola frontalmente o disposto no art. 508 do CPC, pois este dispositivo prevê expressamente que as matérias não deduzidas serão consideradas repelidas, ocorrendo preclusão pro judicato" (fl. 180). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não comporta acolhida. Com efeito, observa-se que o Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque do dispositivo legal apontado como violado, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao art. 1.022 do CPC, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo."). Nessa linha de entendimento: AgInt no AgInt no AREsp 1.621.025/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 1º/9/2020. Ressalta-se que esta Corte firmou a compreensão de que "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 10/4/2017). No mesmo sentido, confiram-se: AgInt no REsp 1.562.190/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 18/12/2020; AgInt no AREsp 1.685.851/GO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/2/2021; e AgInt no AREsp 1.677.739/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 2/12/2020. Pelos mesmos motivos, segue obstado o recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, sendo certo que não foram atendidas as exigências dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. EMENTA