AREsp 2399421 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC, e porque a tentativa de reexame da matéria fático-probatória encontra óbice no verbete n. 7 da Súmula do STJ; além disso, a invocação do art. 2º do Decreto-Lei 911/69 não constou nas razões do recurso especial, configurando inovação de tese.

Parties
Agravante: LITORAL SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA; Agravado: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Interessado: OLINDA ANTUNES DE ANDRADE; Interessado: GENERAL CHEMICALS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Compensação De Créditos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Art. 369 Do Código Civil, Decreto Lei 911/69
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Compensação De Créditos Súmula 7/stj Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

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Parties

LITORAL SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA

Agravante

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravado

OLINDA ANTUNES DE ANDRADE

Interessado

GENERAL CHEMICALS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno quando não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º CPC e Súmula 182/STJ)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria de fato e probatória diante do verbete n.7 da Súmula do STJ
  3. 3 Alegação de que créditos não seriam líquidos em razão de ausência de prestação de contas pelo credor fiduciário (art. 369 CC e art. 2º do Decreto-Lei 911/69)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC, e porque a tentativa de reexame da matéria fático-probatória encontra óbice no verbete n. 7 da Súmula do STJ; além disso, a invocação do art. 2º do Decreto-Lei 911/69 não constou nas razões do recurso especial, configurando inovação de tese.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Intimem-se