AREsp 2610331 - DECISAO

AREsp 2610331 - DECISAO

O Tribunal considerou que a pretensão executória estava manifestamente prescrita porque os herdeiros requereram habilitação em 13.12.2019, mais de vinte anos após o trânsito em julgado do título (13.08.1999), aplicando-se o prazo prescricional de 5 anos previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932; a morte do titular não suspende a prescrição de modo a tornar o crédito imprescritível; ademais, seria vedado ao STJ reexaminar questões fático-probatórias (Súmula 7) e não foram demonstrados prequestionamento e divergência jurisprudencial aptos a autorizar o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: UNIÃO; Agravada/herdeira Habilitada: MARIA INÊS DONASCIMENTO; Agravada/herdeira Habilitada: MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO; Agravado/herdeiro Habilitado: LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO; Agravado/herdeiro Habilitado: PAULO SALVADORDO NASCIMENTO; Agravado/herdeiro Habilitado: FRANCISCO SALVADOR DO NASCIMENTO; Autor Originário (falecido): Edson Salvador do Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (conhecimento Parcial Do Agravo Quanto À Matéria Não Repetitiva)
Outcome
Recurso especial não conhecido; conhecido o agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Habilitação De Herdeiros, Suspensão Processual, Prescrição, Execução Contra a Fazenda Pública
Processual Civil Cumprimento De Sentença Habilitação De Herdeiros Suspensão Processual Prescrição Execução Contra a Fazenda Pública

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante/recorrente

MARIA INÊS DONASCIMENTO

Agravada/herdeira Habilitada

MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO

Agravada/herdeira Habilitada

LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO

Agravado/herdeiro Habilitado

PAULO SALVADORDO NASCIMENTO

Agravado/herdeiro Habilitado

FRANCISCO SALVADOR DO NASCIMENTO

Agravado/herdeiro Habilitado

Edson Salvador do Nascimento

Autor Originário (falecido)

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (conhecimento Parcial Do Agravo Quanto À Matéria Não Repetitiva)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão executória após trânsito em julgado
  2. 2 Efeito da morte do titular sobre suspensão da prescrição
  3. 3 Prazo prescricional aplicável contra a Fazenda Pública (Decreto nº 20.910/1932, art. 1º)

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que a pretensão executória estava manifestamente prescrita porque os herdeiros requereram habilitação em 13.12.2019, mais de vinte anos após o trânsito em julgado do título (13.08.1999), aplicando-se o prazo prescricional de 5 anos previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932; a morte do titular não suspende a prescrição de modo a tornar o crédito imprescritível; ademais, seria vedado ao STJ reexaminar questões fático-probatórias (Súmula 7) e não foram demonstrados prequestionamento e divergência jurisprudencial aptos a autorizar o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; conhecido o agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial