AREsp 2602181 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou a insurgência e fundamentou a homologação do laudo pericial em razão de ausência de memória de cálculo demonstrando a diferença; ademais, existiu fundamento do acórdão não impugnado (Súmula 283/STF), o que inviabiliza a revisão pelo STJ, e os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: AIRTON ANGELOS DE SALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada No STJ (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Cálculo Pericial, Impugnação Sem Memória De Cálculo, Súmula 283/stf, Súmula 568/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Previdência Privada Cumprimento De Sentença Cálculo Pericial Impugnação Sem Memória De Cálculo Súmula 283/stf Súmula 568/stj Art. 1.022 Do CPC

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Parties

AIRTON ANGELOS DE SALES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada No STJ (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Fundamento do acórdão não impugnado (Súmula 283/STF)
  3. 3 Homologação dos cálculos do perito judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou a insurgência e fundamentou a homologação do laudo pericial em razão de ausência de memória de cálculo demonstrando a diferença; ademais, existiu fundamento do acórdão não impugnado (Súmula 283/STF), o que inviabiliza a revisão pelo STJ, e os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.