REsp 2113515 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentadamente aplicou a modulação de efeitos do Tema 880/STJ, reconhecendo que o título transitou em julgado antes de 17/03/2016 e que houve necessidade de requisição de fichas financeiras em 2008, de modo que o prazo prescricional de cinco anos...

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Parties
Exequente/substituto Processual: SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS FEDERAIS DA SAÚDE E PREVIDÊNCIA SOCIAL (SINDSPREV); Executado: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Coisa Julgada, Prescrição Intercorrente, Modulação De Efeitos (tema 880/stj), Fichas Financeiras (siape)
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Ação Coletiva Coisa Julgada Prescrição Intercorrente Modulação De Efeitos (tema 880/stj) Fichas Financeiras (siape)

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS FEDERAIS DA SAÚDE E PREVIDÊNCIA SOCIAL (SINDSPREV)

Exequente/substituto Processual

UNIÃO FEDERAL

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno (em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da modulação do Tema 880/STJ ao caso concreto
  2. 2 Contagem do prazo prescricional em execução contra a Fazenda Pública dependente de fornecimento de fichas financeiras
  3. 3 Inoponibilidade da coisa julgada formada na execução coletiva a terceiros não participantes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentadamente aplicou a modulação de efeitos do Tema 880/STJ, reconhecendo que o título transitou em julgado antes de 17/03/2016 e que houve necessidade de requisição de fichas financeiras em 2008, de modo que o prazo prescricional de cinco anos para a execução começa a fluir em 30/06/2017; não se demonstrou violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015, e aplica-se a Súmula 568/STJ autorizando decisão monocrática quando há entendimento dominante.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida.

Orders

  • Manutenção da decisão recorrida