REsp 2138516 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão De Provimento

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de penhora de valores depositados em caderneta de poupança diante de alegado desvirtuamento da finalidade da conta
2. 2 Aplicação do art. 833, inciso X, do CPC/2015 e limite de impenhorabilidade de até 40 salários mínimos
3. 3 Necessidade de comprovação de abuso, má-fé ou fraude para mitigação da impenhorabilidade

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido diverge da orientação desta Corte ao manter penhora sem fundamentação que demonstre abuso, má-fé ou fraude; assim, é imprescindível que o Tribunal de origem reexamine o agravo de instrumento à luz da jurisprudência do STJ que preserva a impenhorabilidade até 40 salários mínimos salvo comprovação específica de abuso, má-fé ou fraude, razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do agravo de instrumento à luz da jurisprudência do STJ.

Orders

• Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do agravo de instrumento.
• Ficar as partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.