REsp 2024679 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o agravante não logrou demonstrar impugnação aos fundamentos autônomos do acórdão recorrido, sendo a fundamentação do recurso considerada deficiente, com incidência por analogia da Súmula 284/STF, e não estando presentes elementos que autorizem a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Agravo Interno, Coisa Julgada, Relativização Da Coisa Julgada, Súmula 284/stf, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Regime Recursal (cpc/2015)
Processual Civil Cumprimento De Sentença Agravo Interno Coisa Julgada Relativização Da Coisa Julgada Súmula 284/stf Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Regime Recursal (cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Deficiência na fundamentação por ausência de impugnação de fundamentos autônomos do acórdão
  3. 3 Incidência por analogia da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o agravante não logrou demonstrar impugnação aos fundamentos autônomos do acórdão recorrido, sendo a fundamentação do recurso considerada deficiente, com incidência por analogia da Súmula 284/STF, e não estando presentes elementos que autorizem a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Abster-se de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.