AREsp 2493277 - DECISAO

AREsp 2493277 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem corretamente decidiu que a execução deve ser limitada ao valor pretendido pelo exequente, sendo que a acolhida do valor superior apurado pela Contadoria implicaria decisão ultra petita e exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, mantém-se o acórdão recorrido.

Parties
Impugnante (autarquia): INSS; Exequente/autor: exequente/autor/obreiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Autárquica, Cálculos De Liquidação, Decisão Ultra Petita, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório Vedado
Processo Civil Direito Previdenciário Execução De Sentença Cumprimento De Sentença Impugnação Autárquica Cálculos De Liquidação Decisão Ultra Petita Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

INSS

Impugnante (autarquia)

exequente/autor/obreiro

Exequente/autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Limitação da execução ao valor pretendido pelo exequente
  2. 2 Possibilidade de acolhimento de valor apurado pela Contadoria Judicial
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem corretamente decidiu que a execução deve ser limitada ao valor pretendido pelo exequente, sendo que a acolhida do valor superior apurado pela Contadoria implicaria decisão ultra petita e exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, mantém-se o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria não repetitiva.