REsp 2129392 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração dos pressupostos constitucionais e de fundamentação suficiente quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional, aplicado o entendimento consolidado do STJ de que, no cumprimento de sentença impugnado, os honorários devem incidir apenas sobre a parcela controvertida; além disso, a pretensão de reexame de premissas fático-probatórias encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Parties: Recorrente: FABIO VITOR ROCHA COUTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 May 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Recurso especial não conhecido; majoração de honorários advocatícios recursais em 15%
Legal Topics: Cumprimento De Sentença, Execução, Honorários Advocatícios, Fazenda Pública, Precedentes E Súmulas, Valor Controvertido

Processo Civil Cumprimento De Sentença Execução Honorários Advocatícios Fazenda Pública Precedentes E Súmulas Valor Controvertido

Case Brief

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Parties

FABIO VITOR ROCHA COUTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Base de cálculo dos honorários na fase de cumprimento de sentença: valor total da execução ou apenas o montante controvertido
2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 535/73 -> art. 1.022 CPC/2015)
3 Admissibilidade do recurso especial e requisitos constitucionais de indicação de dispositivos federais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; majoração de honorários advocatícios recursais em 15%

Orders

Não conheço do recurso especial.
Majoro honorários advocatícios, a título de sucumbência recursal, em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.