REsp 2142977 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MARIA JOSÉ VILELA DE MORAES e outros (MARIA e outros), com fundamento no art. 105, III, alínea a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. REALIZAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS. INTIMAÇÃO DAS PARTES. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA IMPUGNANTE. HOMOLOCAÇÃO DOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Correta a decisão que homologa os novos cálculos, uma vez que intimadasas partes, a parte executada se manteve silente, ocorrendo a preclusão (e-STJ, fl. 425). Os embargos de declaração opostos por MARIA e outros foram acolhidos, sem efeitos modificativos (e-STJ, fls. 774/779) Nas razões do presente recurso, MARIA e outros alegaram a violação aos arts. 98, § 3º, 489, § 1º, III e IV, e 1.022, II, do CPC, ao indicarem ausência de fundamentação e omissão do acórdão recorrido acerca do seu pedido de suspensão do cumprimento de sentença, pelo fato de os executados, ora recorrentes, serem beneficiários da justiça gratuita. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 830/849).. É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. Trata-se de ação de reintegração de posse cumulada com anulação de atos cartorários, atualmente em fase de cumprimento de sentença, na qual GILBERTO LUIS ALMEIDA busca o recebimento de honorários sucumbenciais devidos pelos executados, ora recorrentes. Nos referidos autos, MARIA e outros interpuseram agravo de instrumento contra a decisão do Juízo singular que, sem o prévio julgamento da impugnação, determinou o bloqueio de valores nas contas bancárias dos devedores por meio do Sistema SISBAJUD, até o limite de R$ 830.219,69 (oitocentos e trinta mil, duzentos e dezenove reais e sessenta e nove centavos). Da violação aos arts. 489, § 1º, III e IV, e 1.022, II, do CPC Nas razões do recurso especial, MARIA e outros apontaram ausência de fundamentação e omissão do acórdão recorrido acerca do seu pedido de suspensão do cumprimento de sentença, pelo fato de os executados, ora recorrentes, estarem litigando sob o pálio da justiça gratuita. Contudo, sem razão. Sobre o tema, ao julgar o agravo de instrumento interposto pelos ora insurgentes, o TJMT assim se pronunciou: Os agravantes, em apertada síntese, alegam que foi determinada a busca e bloqueio de valores sem o prévio julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença, na qual alegaram excesso de execução. Em melhor análise dos autos principais e mais os esclarecimentos prestados pelo Juízo da causa, se vê que, na realidade, quando aportados os cálculos, as partes foram intimadas para se manifestarem, porém, os agravantes ficaram silentes, na sequência proferida a decisão agravada, em que foram homologados os cálculos. .. Os agravantes impugnaram o cumprimento de sentença alegando dentre outras matérias, o excesso de execução, e o Juízo determinou que a contadoria judicial refizesse os cálculos, observando os termos da sentença e mais o decidido na impugnação ao valor da causa, porém quando intimados para se manifestarem, sobre o novo cálculo, deixaram transcorrer o prazo, ocorrendo a preclusão. .. Portanto, a impugnação foi julgada e homologado o cálculo, não merecendo qualquer reparo a decisão (e-STJ, fls. 427/429). Na sequência, MARIA e outros opuseram embargos de declaração, aduzindo que, por serem beneficiários da justiça gratuita, a execução deveria permanecer suspensa, tendo a questão recebido a seguinte solução: Colhe-se do julgado que de fato houve a omissão apontada, por isso passo a sanar. Nas razões do agravo de instrumento, além da falta de julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença, os ora embargantes alegaram que são beneficiários da gratuidade da justiça, sendo assim não poderiam ser executados. De fato, os embargantes são beneficiários da gratuidade, e nos termos do art.98, § 3º, do CPC, suspende-se a exigibilidade das custas e honorários advocatícios, porém, caso o credor comprove a modificação da situação financeira do devedor, poderá cobrar o que lhe é devido. No caso dos autos se trata de cumprimento de sentença, em que o embargado quer receber os honorários sucumbenciais que os embargantes lhes deve, e, tendo ele demonstrado ao Juízo da causa a modificação da condição financeira dos devedores, é possível o prosseguimento do Cumprimento de Sentença. Sendo assim, não há óbice legal para o prosseguimento do Cumprimento de Sentença, pois a concessão da gratuidade da justiça não exime e nem afasta a condenação imposta à parte (e-STJ, fls. 778/779). Não há falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional, pois, a pretexto da alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, o que buscam MARIA e outros é apenas manifestar o seu inconformismo com o resultado do julgamento que lhes foi desfavorável, não se prestando a estreita via dos embargos de declaração a promover o rejulgamento da causa, já que inexistentes quaisquer dos vícios elencados nos referidos dispositivos da lei adjetiva civil. A jurisprudência desta Corte é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. DANOS MORAIS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. LIMITAÇÃO DE COBERTURA. REEXAME. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. Verifica-se que o Tribunal estadual analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 3. A falta de impugnação de argumento suficiente para manter, por si só, o acórdão impugnado, a argumentação dissociada bem como a ausência de demonstração da suposta violação à legislação federal impedem o conhecimento do recurso, na esteira dos enunciados n. 283 e 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. A revisão das conclusões estaduais demandaria, necessariamente, o revolvimento das cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial, ante o óbice disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.500.162/SP, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado aos 25/11/2019, DJe de 29/11/2019 - sem destaque no original) Não se verifica, assim, a apontada ofensa à lei processual. Nessas condições, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUTADOS QUE SÃO BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.