REsp 2120461 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. AFRONTA À COISA JULGADA. INVIABILIDADE (SÚMULA 83/STJ). AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Corte de origem concluiu haver coisa julgada e, nesse contexto, não seria possível discutir a aplicação da taxa SELIC no caso. 2. Esta Corte Superior entende configurar violação à coisa julgada a alteração, na fase de cumprimento de sentença, de índices de correção monetária estabelecidos no título judicial. 3. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83 do STJ). 4. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por MAURICIO DAL AGNOL contra decisão (e-STJ, fls. 1.032-1.035), proferida por esta relatoria, que negou provimento ao recurso especial, em razão de o acórdão recorrido estar em conformidade com o entendimento do STJ e por incidência da Súmula 283/STF. Nas razões do agravo interno (e-STJ, fls. 1.039-1.109), o agravante sustenta, em síntese, que a decisão está em sentido contrário ao da jurisprudência do STJ, motivo pelo qual o apelo comporta provimento e o recurso não esbarra no óbice da Súmula 83/STJ. Não foi apresentada impugnação (e-STJ, fl. 1.113). É o relatório. EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. AFRONTA À COISA JULGADA. INVIABILIDADE (SÚMULA 83/STJ). AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Corte de origem concluiu haver coisa julgada e, nesse contexto, não seria possível discutir a aplicação da taxa SELIC no caso. 2. Esta Corte Superior entende configurar violação à coisa julgada a alteração, na fase de cumprimento de sentença, de índices de correção monetária estabelecidos no título judicial. 3. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83 do STJ). 4. Agravo interno desprovido. VOTO De início, observa-se que não houve impugnação específica em relação à incidência da Súmula 283/STF, no tocante à alegada ofensa aos arts. 833, IV, e 85, § 14, do CPC/2015, operando-se, nesse ponto, a preclusão. Quanto aos demais temas, em que pesem os argumentos apresentados, a irresignação não comporta provimento. Conforme consignado na decisão agravada, acerca da aplicação da SELIC no cálculo dos juros moratórios, assim discorreu a Corte local (e-STJ, fl. 490): "Pois bem, ao que se percebe das decisões objetos de cumprimento de sentença, no que diz respeito à condenação, os juros moratórios devem ser cobrados à taxa de 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil. No que se diz respeito à correção monetária, o índice a ser aplicado é o IGP-M, que representa a inflação transcorrida e não traz prejuízo a qualquer das partes. Assim, despropositada a irresignação do agravante." Com efeito, verifico que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que firmou o entendimento de que não é possível, na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, alterar o critério estabelecido no título exequendo, para a fixação dos juros de mora, sob pena de ofensa à coisa julgada. Nesse sentido, confiram-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO CC/2002. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. INVIABILIDADE. AFRONTA À COISA JULGADA. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. NÃO PROVIMENTO DO APELO NOBRE. RECONHECIMENTO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA MODIFICAR O DISPOSITIVO DE RECURSO NÃO CONHECIDO PARA NÃO PROVIDO, SEM ALTERAÇÕES DAS CONCLUSÕES ADOTADAS NA DECISÃO MONOCRÁTICA. 1. Não é possível a modificação, na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, dos juros de mora e da correção monetária estabelecidos no título exequendo, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2. O reconhecimento da coisa julgada no tocante aos juros de mora e correção monetária acarreta o não provimento do recurso. 3. Agravo interno parcialmente provido, apenas para correção do dispositivo. (AgInt no AREsp n. 2.243.081/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. Decisão agravada reconsiderada. Novo exame do feito. 2. A Corte de origem concluiu que houve coisa julgada, e nesse contexto não seria possível discutir a possibilidade de aplicação da taxa SELIC ao caso. 3. Com efeito, esta Corte Superior entende que proceder à alteração dos índices de correção monetária estabelecidos no título judicial, na fase de cumprimento de sentença, configuraria violação à coisa julgada. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.268.975/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023). AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. ALTERAÇÃO NAS TAXAS DE JUROS DE MORA OU CORREÇÃO MONETÁRIA. OFENSA A COISA JULGADA. SÚMULA 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. A jurisprudência desta Corte Superior dispõe no sentido de não ser possível, na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, alterar o critério estabelecido, no título exequendo, para a fixação dos juros de mora, sob pena de ofensa à coisa julgada. Súmula 568 do STJ. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.960.296/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13.3.2023, DJe de 16.3.2023 - sem grifo no original). Ratifica-se, portanto, que o acórdão recorrido julgou em conformidade com o entendimento desta Corte no sentido de não ser possível alterar o critério estabelecido no título exequendo, sob pena de ofensa à coisa julgada. Nesse contexto, estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, não é possível o conhecimento do recurso, em razão do óbice da Súmula 83/STJ, que incide pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Com essas considerações, conclui-se que o recurso não merece prosperar. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.