AREsp 2573878 - DECISAO

AREsp 2573878 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de litigância de má-fé dependeria do reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, reconheceu-se que a recorrente exerceu seu direito de recorrer sem má-fé.

Parties
Exequente: ESTADO DO AMAPÁ; Beneficiária: PROCURADORIA DO ESTADO; Advogado: Dr. DIEGO BONILLA AGUIAR DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Litigância De Má Fé, Reexame De Matéria Fático Probatória, Honorários Sucumbenciais, Teto Constitucional, Ilegitimidade Ativa
Processual Civil Cumprimento De Sentença Litigância De Má Fé Reexame De Matéria Fático Probatória Honorários Sucumbenciais Teto Constitucional Ilegitimidade Ativa

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Exequente

PROCURADORIA DO ESTADO

Beneficiária

Dr. DIEGO BONILLA AGUIAR DO NASCIMENTO

Advogado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por envolver reexame de matéria de fato (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Existência ou não de litigância de má-fé pela parte recorrida
  3. 3 Legitimidade concorrente do Estado do Amapá para execução de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de litigância de má-fé dependeria do reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, reconheceu-se que a recorrente exerceu seu direito de recorrer sem má-fé.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.