REsp 2035104 - DECISAO

REsp 2035104 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a apreciação sobre o caráter concursal do crédito depende de reexame de fatos e provas, óbice à admissão do recurso na via especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; por isso manteve-se o prosseguimento do cumprimento de sentença e declarou-se prejudicado o agravo interno.

Parties
Recorrente: INPAR PROJETO 86 SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido; nego provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Crédito Concursual, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Recuperação Judicial Cumprimento De Sentença Crédito Concursual Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial

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Parties

INPAR PROJETO 86 SPE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Verificação da natureza concursal do crédito constituído antes do pedido de recuperação judicial
  2. 2 Possibilidade de prosseguimento do cumprimento de sentença após encerramento da recuperação judicial
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ em razão da necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a apreciação sobre o caráter concursal do crédito depende de reexame de fatos e provas, óbice à admissão do recurso na via especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; por isso manteve-se o prosseguimento do cumprimento de sentença e declarou-se prejudicado o agravo interno.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; nego provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Julgo prejudicado o agravo interno interposto às fls. 202-213