AREsp 2450082 - ACORDAO

As razões recursais do recurso especial estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência na fundamentação recursal que impede a análise da controvérsia, sendo aplicável por analogia a Súmula 284/STF, motivo pelo qual o agravo interno é improvido e o recurso não conhece.

Parties: Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 May 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome: Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics: Cumprimento De Sentença, Reajuste De Vencimento De Policial Militar, Prescrição, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno

Processual Civil Cumprimento De Sentença Reajuste De Vencimento De Policial Militar Prescrição Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 1

Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 284/STF por dissociação das razões recursais em relação ao acórdão recorrido
2 Exigência de fundamentação adequada e vinculada nas razões do recurso especial
3 Admissibilidade do recurso especial e necessidade de indicação clara de dispositivos de lei federal e demonstração da contrariedade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Não conhecer do recurso especial pela incidência, por analogia, da Súmula 284/STF