REsp 1924273 - ACORDAO

REsp 1924273 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou, de forma direta e específica, o fundamento do acórdão recorrido que sustentou a ausência de resistência da executada e a ausência de requerimento da exequente para levantamento do valor penhorado; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e as Súmulas 283 e 284 do STF obstruem o conhecimento do recurso por ausência de impugnação ao fundamento suficiente do acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (14/05/2024 a 20/05/2024) Julgamento Colegiado
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora No Rosto Dos Autos, Depósito Judicial, Encargos Da Mora, Súmula 7 Do STJ, Súmulas N. 283 E 284 Do STF, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Penhora No Rosto Dos Autos Depósito Judicial Encargos Da Mora Súmula 7 Do STJ Súmulas N. 283 E 284 Do STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (14/05/2024 a 20/05/2024) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 283 e 284 do STF por analogia para obstar conhecimento do recurso
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou, de forma direta e específica, o fundamento do acórdão recorrido que sustentou a ausência de resistência da executada e a ausência de requerimento da exequente para levantamento do valor penhorado; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e as Súmulas 283 e 284 do STF obstruem o conhecimento do recurso por ausência de impugnação ao fundamento suficiente do acórdão recorrido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.