AREsp 2403108 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por unanimidade porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF, e aplica-se o CPC/2015 aos requisitos de admissibilidade; assim, não se conheceu do recurso especial, mantendo-se a decisão do Tribunal de origem que afastou a prescrição por entender que o termo inicial do prazo prescricional ocorreu em 16/06/2021.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Agravado: ASSOCIAÇÃO DOSSUBTENENTES E SARGENTOS DA POLÍCIA E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO TOCANTINS - ASSPMETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno e manter-se o não conhecimento do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição, Argumentação Dissociada, Súmula 284/stf, Admissibilidade Recursal (cpc/2015)
Processual Civil Cumprimento De Sentença Prescrição Argumentação Dissociada Súmula 284/stf Admissibilidade Recursal (cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

ASSOCIAÇÃO DOSSUBTENENTES E SARGENTOS DA POLÍCIA E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO TOCANTINS - ASSPMETO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 aos requisitos de admissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF em razão de fundamentação recursal dissociada
  3. 3 Prazo prescricional para execução individual de acórdão coletivo e termo inicial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por unanimidade porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF, e aplica-se o CPC/2015 aos requisitos de admissibilidade; assim, não se conheceu do recurso especial, mantendo-se a decisão do Tribunal de origem que afastou a prescrição por entender que o termo inicial do prazo prescricional ocorreu em 16/06/2021.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno e manter-se o não conhecimento do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF.