REsp 2122305 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu também com fundamento constitucional (art.229 da CF) e o agravante não interpôs recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ.

Parties
Agravante: CLÁUDIO KEN FUKUSHIMA; Exequente: CASCINO & ALBERTI EDUCAÇÃO BÁSICA LTDA; Executada: CLAUDIA JUNKO SUGII
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Cumprimento De Sentença
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; não conhecimento do recurso especial por incidência da Súmula 126/STJ.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação De Cobrança, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Dos Genitores, Súmula 126/stj
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Ação De Cobrança Legitimidade Passiva Responsabilidade Dos Genitores Súmula 126/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLÁUDIO KEN FUKUSHIMA

Agravante

CASCINO & ALBERTI EDUCAÇÃO BÁSICA LTDA

Exequente

CLAUDIA JUNKO SUGII

Executada

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 126/STJ - recurso especial inadmissível quando o acórdão recorrido decide também com fundamento constitucional e não há recurso extraordinário
  2. 2 Ilegitimidade passiva do genitor incluído no polo passivo da execução
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de decisão fundada no art. 229 da CF e art. 1.634 do CC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu também com fundamento constitucional (art.229 da CF) e o agravante não interpôs recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; não conhecimento do recurso especial por incidência da Súmula 126/STJ.

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno.
  • Não conheço do recurso especial por incidência da Súmula 126/STJ.