EAREsp 2130902 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não particularizou o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando fundamentação deficiente que atrai a incidência, por analogia, da Súmula nº 284 do STF.

Parties: Agravante: MARIA JOSÉ DA CONCEIÇÃO GATTI; Agravante: OUTRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 May 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (14/05/2024 a 20/05/2024) Agravo Interno Negado Provimento
Outcome: Agravo interno não provido
Legal Topics: Cumprimento De Sentença, Inclusão De Acionista, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula Nº 284/stf, Agravo Interno

Processual Civil Cumprimento De Sentença Inclusão De Acionista Fundamentação Do Recurso Especial Súmula Nº 284/stf Agravo Interno

Case Brief

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Parties

MARIA JOSÉ DA CONCEIÇÃO GATTI

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (14/05/2024 a 20/05/2024) Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

1 Ausência de indicação da alínea do permissivo constitucional autorizador do recurso especial
2 Deficiência de fundamentação por não indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados
3 Aplicação, por analogia, da Súmula nº 284 do STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

Negado provimento ao agravo interno
Incidência, por analogia, da Súmula nº 284 do STF devido à deficiência de fundamentação